norma nº 2616/2013

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LEI Nº 2.616/2013 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de 
reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 
(Dois milhões de reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
4500 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 
4501 – Fundo de Previdência Municipal 
4501.0927200172.073 – Manutenção da Folha de Pagamento – Benefícios 
RUBRICA AÇÃOFONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.01.00 0760 040 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e
Reformas dos Militares 
R$2.000.000,00
 T O T A LR$2.000.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte 
dotação: 
4500 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 
4501 – Fundo de Previdência Municipal 
4501.0927200172.075 – Reserva Financeira do FPMA 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
9.9.99.99.99 762 999 Reserva de Contingência R$2.000.000,00
 T O T A LR$2.000.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
de 2013 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
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Pág. 02/02 – Lei nº 2.616/2013 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeitura do Município de Araucária, 01 de outubro de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 9234/13