norma nº 2628/2013

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LEI Nº 2.628/2013 
Súmula: “Fica autorizada abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
2.307.620,32 (Dois milhões, trezentos e 
sete mil, seiscentos e vinte mil e trinta e 
dois centavos), e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.307.620,32 (Dois 
milhões, trezentos e sete mil, seiscentos e vinte mil e trinta e dois centavos), conforme 
especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, as Naturezas de Despesa e Fontes de Recursos no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0701 – Gabinete do Secretário - SMAD 
0701.0412200022.005 – Coordenação da Administração Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.52.00 0911 501 Equipamentos e Material Permanente R$ 67.472,55
4.4.90.52.00 0911 514 Equipamentos e Material Permanente R$ 27.480,88
 T O T A LR$ 94.953,43
1300 – SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
1301 – Gabinete do Secretário - SMAG 
1301.2060500072.031 – Coordenação Administrativa 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0296 000 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 0296 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00
3.3.90.37.00 0296 000 Locação de Mão de Obra R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 0296 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 77.681,97
 T O T A LR$ 217.681,97
1301.2060500072.032 – Patrulha Rural Mecanizada 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0305 000 Material de Consumo R$ 95.000,00
3.3.90.39.00 0305 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
 T O T AL R$ 155.000,00
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1502 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 
1502.1854100092.045 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 
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Pág. 02/03 – Lei nº 2.628/2013 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.35.00 0465 000 Serviços de Consultoria R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 0465 000 Equipamentos e Material Permanente R$ 71.074,31
 T O T A LR$ 171.074,31
1800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
1801 – Gabinete do Secretário - SMCT 
1801.1339200102.047 – Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.20.93.00 0511 813 Indenizações e Restituições R$ 4.030,48
 T O T A LR$ 4.030,48
1900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
1901 – Gabinete do Secretário - SMEL 
1901.2781200042.048 – Administração e Coordenação de Esportes e Lazer 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0540 556 Material de Consumo R$ 66.490,18
T O T A LR$ 66.490,18
2500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
2501 – Gabinete do Secretário - SMUR 
2501.1545200062.060 – Administração e Coordenação Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0641 011 Material de Consumo R$ 1.422,06
3.3.90.30.00 0636 507 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 0641 509 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 0641 710 Material de Consumo R$ 117.000,00
3.3.90.39.00 0636 507 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 786.241,18
3.3.90.93.00 0642 509 Indenizações e Restituições R$ 3.063,31
3.3.90.93.00 0642 710 Indenizações e Restituições R$ 880,64
4.4.90.51.00 0636 507 Obras e Instalações R$ 150.000,00
4.4.90.52.00 0630 501 Equipamentos e Material Permanente R$ 353,84
 T O T A LR$ 1.138.961,03
2600 – SECRETARIA MUN DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES 
2601 – Gabinete do Secretário - SMOP 
2601.2678200062.061 – Pavimentação de Vias 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.51.00 0677 504 Obras e Instalações R$ 118.464,31
4.4.90.51.00 0677 512 Obras e Instalações R$ 8.946,85
4.4.90.51.00 0677 602 Obras e Instalações R$ 317,64
4.4.90.51.00 0677 605 Obras e Instalações R$ 1.069,22
4.4.90.51.00 0677 607 Obras e Instalações R$ 1.065,31
4.4.90.51.00 0677 610 Obras e Instalações R$ 69.811,03
4.4.90.51.00 0677 613 Obras e Instalações R$ 5.263,99
4.4.90.51.00 0677 614 Obras e Instalações R$ 3.548,76
4.4.90.51.00 0677 687 Obras e Instalações R$ 10.838,87
T O T A L R$ 219.325,98
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Pág. 03/03 – Lei nº 2.628/2013 
2601.2678200112.068 – Serviços de Administração de Transportes 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.92.00 0994 610 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 240.102,94
 T O T A LR$ 240.102,94
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei 
serão utilizados recursos provenientes da apuração parcial de Superávit do Exercício 
2012 englobando fontes vinculadas e recursos de destinação específica. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2013, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de novembro de 2013. 
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício
Processo nº 4977/13