norma nº 2626/2013

 
LEI Nº 2.626/2013 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no 
valor de R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de reais) e 
dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 9.000.000,00 
(Nove milhões de reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
3000 – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO 
3001 – Administração Geral 
3001.0412200132.070 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0717 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.000.000,00
 T O T A L R$ 9.000.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
0301 – Gabinete do Secretário - SMGO 
0301.0412200022.002 – Serviços de Administração, Comunicação Social e Cerimonial 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.14.00 0024 000 Diárias – Pessoal Civil R$ 19.900,00
3.3.90.31.00 0023 000 Prem. Culturais, Artísticas, Cientif., Desport. E
Outras 
R$ 900,00
3.3.90.32.00 0025 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita 
R$ 900,00
3.3.90.33.00 0030 000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 35.000,00
3.3.90.35.00 0022 000 Serviços de Consultoria R$ 9.900,00
3.3.90.37.00 0030 000 Locação de Mão de Obra R$ 4.900,00
3.3.90.39.00 0029 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.150.000,00
4.4.90.51.00 0021 000 Obras e Instalações R$ 4.900,00
 T O T A L R$ 1.226.400,00 
0400 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
0401 – Gabinete do Procurador - PGM 
0401.0412200022.003 – Serviços Jurídicos 
 
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RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.14.00 0043 000 Diárias – Pessoal Civil R$ 29.900,00
3.3.90.30.00 0047 000 Material de Consumo R$ 98.000,00
3.3.90.32.00 0042 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 3.400,00
3.3.90.33.00 0036 000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 72.000,00
3.3.90.35.00 0039 000 Serviços de Consultoria R$ 104.000,00 
3.3.90.36.00 0045 000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 40.000,00
3.3.90.36.00 0046 000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 40.000,00
3.3.90.36.00 0047 000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 142.000,00
3.3.90.37.00 0036 000 Locação de Mão de Obra R$ 54.900,00
3.3.90.39.00 0036 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
4.4.90.51.00 0038 000 Obras e Instalações R$ 79.000,00
 T O T A L R$ 763.200,00
0600 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
0601 – Controladoria Geral - CGM 
0601.0412200022.004 – Coordenação das Atividades de Controle 
RUBRICA AÇÃOFONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.14.00 0794 000 Diárias – Pessoal Civil R$ 9.900,00 
3.3.90.30.00 0794 000 Material de Consumo R$ 10.000,00 
3.3.90.33.00 0794 000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 19.900,00 
3.3.90.35.00 0794 000 Serviços de Consultoria R$ 9.900,00 
3.3.90.36.00 0794 000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 11.000,00 
3.3.90.39.00 0794 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 79.000,00 
 T O T A L R$ 139.700,00
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS 
0801 – Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas 
0801.0412200022.006 – Serviços de Administração e Coordenação de Gestão de 
Pessoas 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.50.43.00 0107 000 Subvenções Sociais R$ 9.900,00
3.3.90.14.00 0114 000 Diárias – Pessoal Civil R$ 4.900,00
3.3.90.30.00 0107 000 Material de Consumo R$ 22.000,00
3.3.90.36.00 0119 000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 330.000,00
3.3.90.37.00 0107 000 Locação de Mão de Obra R$ 4.700,00
3.3.90.39.00 0107 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 410.000,00
 T O T A L R$ 781.500,00
0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0901 – GABINETE DO SECRETÁRIO- SMFI 
0901.0412300022.007 – Coordenação da Administração Financeira 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0124 000 Material de Consumo R$ 20.200,00
3.3.90.33.00 0124 000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 27.000,00
3.3.90.35.00 0124 000 Serviços de Consultoria R$ 80.000,00
3.3.90.36.00 0124 000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 105.000,00
3.3.90.39.00 0124 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 106.900,00
 T O T A L R$ 339.100,00 
 
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1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
1001 – Gabinete do Secretário - SMPL 
1001.0412200021.020 – Captação de Recursos 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.14.00 0914 000 Diárias – Pessoal Civil R$ 73.900,00
3.3.90.30.00 0914 000 Material de Consumo R$ 49.900,00
3.3.90.33.00 0914 000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 73.900,00
3.3.90.36.00 0914 000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 64.900,00
3.3.90.39.00 0914 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 921.000,00
4.4.90.51.00 0914 000 Obras e Instalações R$ 850.000,00
 T O T A L R$ 2.033.600,00 
1001.0412200022.008 – Serviços de Coordenação e Planejamento 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.14.00 0915 000 Diárias – Pessoal Civil R$ 5.900,00
3.3.90.30.00 0915 000 Material de Consumo R$ 94.000,00
3.3.90.33.00 0917 000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 13.000,00
3.3.90.35.00 0918 000 Serviços de Consultoria R$ 44.000,00
3.3.90.37.00 0915 000 Locação de Mão de Obra R$ 4.900,00
3.3.90.39.00 0920 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 51.000,00
4.4.90.51.00 0915 000 Obras e Instalações R$ 116.000,00
4.4.90.52.00 0915 000 Equipamentos e Material Permanente R$ 28.000,00
 T O T A L R$ 356.800,00
1001.0412600022.009 – Serviços de Tecnologia da Informação 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.14.00 0921 000 Diárias – Pessoal Civil R$ 900,00
3.3.90.30.00 0921 000 Material de Consumo R$ 70.000,00
3.3.90.33.00 0921 000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 900,00
3.3.90.35.00 0921 000 Serviços de Consultoria R$ 900,00
3.3.90.36.00 0921 000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 900,00
3.3.90.39.00 0921 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.720.000,00
4.4.90.52.00 0921 000 Equipamentos e Material Permanente R$ 242.000,00
 T O T A L R$ 3.035.600,00 
1800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
1801 – Gabinete do Secretário - SMCT 
1801.1339200102.047 – Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 1004 000 Material de Consumo R$ 7.100,00
3.3.90.33.00 0511 000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.600,00
3.3.90.39.00 1004 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.100,00
3.3.90.48.00 0527 000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 3.500,00
 T O T A L R$ 18.300,00
1801.1339200106.042 – ECA- Atividades Culturais e Turísticas 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.48.00 0840 000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 3.700,00
 T O T A L R$ 3.700,00
 
Pág. 4/4 – Lei nº 2.626/2013 
1900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
1901 – GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL 
1901.2781200042.048 – Administração e Coordenação de Esportes e Lazer 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.50.41.00 0553 000 Contribuições R$ 900,00
3.3.50.43.00 0553 000 Subvenções Sociais R$ 900,00
3.3.90.14.00 0553 000 Diárias – Pessoal Civil R$ 900,00
3.3.90.33.00 0541 000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.200,00
3.3.90.36.00 0540 000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 105.000,00
3.3.90.37.00 0541 000 Locação de Mão de Obra R$ 24.000,00
3.3.90.39.00 1002 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 0564 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
3.3.90.48.00 0558 000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 15.200,00
4.4.90.51.00 0540 000 Obras e Instalações R$ 33.000,00
 T O T A L R$ 302.100,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2013 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de outubro de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 11366/13