norma nº 2637/2013

 
LEI Nº 2.637/2013 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 9.658,00 
(Nove mil, seiscentos e cinquenta e oito 
reais), e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
II, 42 e 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 9.658,00 (Nove mil, seiscentos e 
cinquenta e oito reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, as Naturezas de Despesas e Fontes de Recursos no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1101 – Administração Geral da Educação 
1101.1236100032.011 – Manutenção e Expansão do Ensino Fundamental 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.93.00 0931 126 Indenizações e Restituições R$ 210,00
 T O T A LR$ 210,00
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1402 – Fundo Municipal de Assistência Social 
1402.0824400082.040 – Atividades a Cargo do Fundo Municipal de Assistência Social 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.20.93.00 0382 704 Indenizações e Restituições R$ 27,00
3.3.20.93.00 0382 717 Indenizações e Restituições R$ 93,00
3.3.20.93.00 0382 718 Indenizações e Restituições R$ 157,00
3.3.20.93.00 0382 723 Indenizações e Restituições R$ 94,00
3.3.20.93.00 0382 724 Indenizações e Restituições R$ 213,00
3.3.20.93.00 0382 727 Indenizações e Restituições R$ 144,00
3.3.20.93.00 0382 728 Indenizações e Restituições R$ 89,00
3.3.20.93.00 0382 734 Indenizações e Restituições R$ 93,00
3.3.20.93.00 0382 735 Indenizações e Restituições R$ 25,00
3.3.20.93.00 0382 739 Indenizações e Restituições R$ 949,00
3.3.20.93.00 0382 740 Indenizações e Restituições R$ 168,00
3.3.20.93.00 0382 741 Indenizações e Restituições R$ 1.592,00
3.3.20.93.00 0382 742 Indenizações e Restituições R$ 65,00
3.3.20.93.00 0382 743 Indenizações e Restituições R$ 63,00
3.3.20.93.00 0382 744 Indenizações e Restituições R$ 1.803,00
3.3.20.93.00 0382 802 Indenizações e Restituições R$ 52,00
3.3.20.93.00 0382 934 Indenizações e Restituições R$ 3.821,00
 T O T A LR$ 9.448,00
 
Pág. 02/02 – Lei nº 2.637/2013 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei 
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação oriundos de aplicação 
financeira. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2013, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de novembro de 2013. 
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício
Processo nº 10945/13