norma nº 2669/2013

 
LEI Nº 2.669/2013 
Súmula: “Dispõe sobre a distribuição 
gratuita de uniforme escolar na Rede 
Pública Municipal de Araucária e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Os alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal 
de Ensino de Araucária utilizarão uniformes escolares confeccionados de acordo com 
modelos determinados pela administração municipal. 
Art. 2º. Os alunos que atualmente possuem uniformes da unidade em que 
estudam poderão utilizá-los até o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da vigência dessa 
Lei. 
Parágrafo único - O uniforme escolar será entregue ao responsável legal 
pelo aluno, na unidade escolar em que o mesmo foi matriculado. 
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 20 de dezembro de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Processo nº 2770/2013