norma nº 2663/2013

 
LEI Nº 2.663/2013 
Súmula: “Fica instituída a 
obrigatoriedade de disponibilização da 
lista de inscritos na fila da Cohab - 
Araucária no Portal de Transparência do 
Município de Araucária”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de disponibilização da relação 
de inscritos na aquisição de lotes decorrentes de loteamentos sociais ou de unidades 
habitacionais de interesse social implementados diretamente pela Cohab - Araucária no 
Portal de Transparência do Município de Araucária. 
Art. 2º. A publicação deverá constar a ordem de inscrição, número e 
data da inscrição, relação de candidatos convocados e sorteados para oferta de unidades 
e empreendimentos em obras. 
Art. 3º. A referida publicação deverá iniciar com as informações 
cadastrais existentes desde 1º de janeiro de 2005. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 14.113/2013