norma nº 2648/2013

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LEI Nº 2.648/2013 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 
880.000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais) e 
dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 880.000,00 (Oitocentos e 
oitenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
3000 – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO 
3001 – Administração Geral 
3001.0412200132.070 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0717 076 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 880.000,00 
 T O T A LR$ 880.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: 
3000 – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO 
3001 – Administração Geral 
3001.0412200132.070 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.51.00 1029 076 Obras e Instalações R$ 750.000,00
4.4.90.52.00 0720 076 Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00
 T O T A LR$ 880.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2013 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de novembro de 2013. 
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício
Processo nº 12.210/13