norma nº 2655/2013

 
LEI Nº 2.655/2013 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
326.300,00 (Trezentos e vinte e seis mil e 
trezentos reais), e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 326.300,00 
(Trezentos e vinte e seis mil e trezentos reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, as Naturezas de Despesas e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1501 – Gabinete do Secretario - SMMA 
1501.1854100092.043 – Limpeza Pública 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.93.00 0984 000 Indenizações e Restituições R$ 300.000,00
 T O T A L R$ 300.000,00
1501.1854100092.044 – Cemitérios Municipais 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.93.00 0985 000 Indenizações e Restituições R$ 26.300,00
 T O T A LR$ 26.300,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto 
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das 
seguintes dotações 
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1501 – Gabinete do Secretario - SMMA 
1501.1854100092.043 – Limpeza Pública 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0984 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
4.4.90.52.00 0984 000 Equipamentos e Material Permanente R$ 26.300,00
 T O T A L R$ 326.300,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
 
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Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2013, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 11.476/2013