norma nº 2645/2013

 
Processo nº 12.905/2013 
LEI Nº 2.645/2013 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 22.452,00 
(Vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e 
dois reais), e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 22.452,00 (Vinte e dois mil, 
quatrocentos e cinqüenta e dois reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1201 – Fundo Municipal da Saúde 
1201.1030100052.080 – Manutenção e Desenvolvimento de Ações de Saúde na Atenção Básica 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.48.00 0963 495 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 22.452,00
 T O T A LR$ 22.452,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei serão 
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação: 
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1201 – Fundo Municipal da Saúde 
1201.1030100052.080 – Manutenção e Desenvolvimento de Ações de Saúde na Atenção Básica 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.52.00 0963 495 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.452,00
T O T A LR$ 22.452,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2013, 
anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, Programas e 
Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2013. 
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício