norma nº 2668/2013

 
LEI Nº 2.668/2013 
Súmula: “Revoga o artigo 3º da Lei 
Municipal nº 2.605/2013”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Revoga-se o artigo 3º da Lei Municipal 2.605/2013, que trata do 
encargo em doação do imóvel sob matrícula 26.840, constante no livro nº 02, do Registro 
de Imóveis de Araucária, ao Estado do Paraná. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 20 de dezembro de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 10.829/2013