norma nº 2654/2013

 
LEI Nº 2.654/2013 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta 
mil reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 480.000,00 
(Quatrocentos e oitenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
4000 – CIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA 
4001 – GABINETE DO PRESIDENTE 
4001.0412200162.072 – Manutenção das Atividades da Codar 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.11.00 0748 001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.1.90.13.00 0748 001 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.3.90.35.00 0748 001 Serviços de Consultoria R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 0748 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 220.000,00
4.4.90.51.00 0748 001 Obras e Instalações R$ 80.000,00
 T O T A LR$ 480.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto 
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das 
seguintes dotações: 
3500 – COHAB- ARAUCARIA 
3501 – COHAB –ARAUCARIA 
3501.1648200141.015 – Habitação de Interesse Popular 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.61.00 1034 001 Aquisição de Imóveis R$ 99.900,00
 T O T A LR$ 99.900,00 
3501.1648200142.071 – Manutenção da Estrutura Administrativa e Operacional 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.11.00 0737 001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 300.100,00
 T O T A LR$ 300.100,00
3502 – FUNDO DE HABITAÇÃO 
3502.1648200141.022 – FMHIS- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
 
Pág. 02/02 – Lei nº 2.654/2013 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 1034 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 14.900,00
4.4.90.51.00 1035 001 Obras e Instalações R$ 64.900,00
4.4.90.61.00 1035 001 Aquisição de Imóveis R$ 200,00
 T O T A L R$ 80.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2013 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 10.521/2013