norma nº 2656/2013

 
LEI Nº 2.656/2013 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor de 
R$ 6.710.673,57 (Seis milhões, setecentos e 
dez mil, seiscentos e setenta e três reais e 
cinquenta e sete centavos) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 6.710.673,57 (Seis 
milhões, setecentos e dez mil, seiscentos e setenta e três reais e cinqüenta e sete centavos) 
conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados: 
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1201 – Fundo Municipal de Saúde 
1201.1030100052.080 – Manutenção e Desenvolvimento de Ações de Saúde na Atenção 
Básica 
RUBRICA AÇÃOFONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0963 000 Material de Consumo R$ 1.282.469,47
3.3.90.32.00 0963 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 84.734,58
 T O T A L R$ 1.367.204,05
1201.1030200052.084 – Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no Serviço de 
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
RUBRICA AÇÃOFONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.30.00 0970 000 Material de Consumo R$ 826.998,60
3.3.90.39.00 0970 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.189.390,89
 T O T A L R$ 4.016.389,49
1201.1030300052.022 – Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica 
RUBRICA AÇÃOFONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.32.00 0268 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.327.080,03
T O T A L R$ 1.327.080,03
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
0400 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
0401 – Gabinete do Procurador - PGM 
0401.0412200022.003 – Serviços Jurídicos 
 
Pág. 02/02 – Lei nº 2.656/2013 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.93.00 041 000 Indenizações e Restituições R$ 71.639,36
 T O T A LR$ 71.639,36
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1201 – Fundo Municipal de Saúde 
1201.1030100052.083 – Manutenção das Atividades de Gestão de Recursos Humanos 
para o Sistema Municipal de Saúde 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.11.00 968 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 219.268,21
 T O T A L R$ 219.268,21
2100 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
2101 – Encargos Gerais do Município 
2101.0412200022.049 – Restituições e Indenizações Trabalhistas 
RUBRICA AÇÃOFONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.1.90.94.00 0576 000 Restituições e Indenizações Trabalhistas R$ 101.000,00
3.1.90.96.00 0576 000 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 375.000,00
3.3.90.93.00 0576 000 Indenizações e Restituições R$ 695.000,00
T O T A LR$ 1.171.000,00
2101.2884300022.053 – Encargos Gerais da Dívida Pública
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.2.90.21.00 0580 000 Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.848.766,00
4.6.90.71.00 0580 000 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 3.400.000,00
 T O T A LR$ 5.248.766,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.520/2012 de 28/12/2012. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2013 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2013. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 10.553/2013