norma nº 19112/2005

DE : EMA SIMAD
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|
Prefeitura do Município de Araucária )
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i SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RAUCÁRIA |
Code romit Vargas, |
| DECRETO Nº 19.112/2005
“Altera o caput do artigo 4º, do Decreto Municipal nº
16.928/2002". |
| O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
| Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIl do artigo
; 56 da Lei Orgânica do Município de Araucária e de conformidade com o disposto no art
| 12, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
DECRETA
!
'Am.1º- O caput do artigo 4º do Decreto Municipal nº 16.928/2002, de 02 de maio de |
I 2002, passa a ter a seguinte redação:
| I
I “Art 4º - & licitação para registro de preços será realizada na modalidade |
! concorrência. do tipo menor preço, nos termos da Lei 8.866/93, de 21 de junho |
de 1993, ou na modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns da |
área da saúde, conforme art. 12 da Lei 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, ei
i será precedida de ampla pesquisa de mercado”. |
| Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação |
|
; Prefeitura do Município de frepcária 26 de abril de 2005 |
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RUA PEDRO DRUSZCZ, || — FONE (041) 614-1400 - CEP 83702-080 — ARAUCÁRIA -PR
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