norma nº 20077/2006

DE : PRA SHAD Fh= | FE141368 27 JUN. 2002 04:35 Fág.l
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Prefeitura do Município de Araucária y »
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ARAUCÁRIA
Chade meus dano
DECRETO Nº 20.077/200
SÚMULA: “Altera o caput do art. 4º, do Decreto
Municipal nº 16 928/2002”. ;
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado |
do Paraná. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso Xl do ar.|
56 da Lei Orgânica do Município de Araucária e de conformidade com o disposto no art. !
|t1. da Lei Federal nº 10.520, de 47 de julho de 2002 e Processo Administrativo nº;
|2. 194/2006
|
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DECRETA
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Art. 4º - O caput do-art. 4º do Decreto Municipal nº 18.928, de 02 de maio de 2002, passa |
a ter a seguinte redação: |
“Art. 4º - À Licitação para Registro de Preços será realizada na modalidade
Concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei 8. 666/93, de 21 de junho
de 1993, ou na modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços comuns, |
| conforme art. 11 da Lei 10 520/2002, de 17 de julho de 2002, e será precedida
! de ampla pesquisa de mercado”
Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogado O
Decreto nº 19.112 de 26 de abril de 2005.
MARCO ÁNTO ZÓRIO
Secretário Municibyl de Finanças
| RUA PEDRO DRUSZCZ, 111 - FONE (041) 614-1400 - CEP 83702-080 — ARAUCÁRIA -PR i