norma nº 2908/2015

LEI Nº 2.908/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 
1.083.114,16 (Um Milhão de Oitenta e 
Três Mil Cento e Quatorze Reais e 
Dezesseis Centavos) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.083.114,16 (Um 
Milhão de Oitenta e Três Mil Cento e Quatorze Reais e Dezesseis Centavos), conforme 
especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.301.0005.2017 -Manutenção administrativa e de infraestrutura do 
Sistema Municipal de Saúde
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 349.645,41 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0125 3.340 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.045,30 
4490510000 0125 3.342 OBRAS E INSTALAÇÕES 19.536,73 
4490510000 0125 3.343 OBRAS E INSTALAÇÕES 19.536,73 
4490510000 0125 3.344 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.842,01 
4490510000 0125 3.840 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.901,14 
4490510000 0125 3.841 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.901,14 
4490520000 0149 3.499 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 252.882,36 
FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 -Manutenção e Desenvolvimento de Ações de Saúde
na Atenção Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 6.190,11 
Lei nº 2.908/2015 – Pág. 2/3 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0140 3.310 MATERIAL DE CONSUMO 418,95 
3390300000 0140 3.312 MATERIAL DE CONSUMO 638,62 
3390300000 0140 3.315 MATERIAL DE CONSUMO 888,02 
4490520000 0141 3.341 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 4.244,52 
FUNCIONAL: 10.301.0005.2020 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações da
Gestão do SUS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0139 3.499 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações de
Saúde no Serviço de Média e Alta Complexidade
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 405.050,59 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0131 3.313 MATERIAL DE CONSUMO 3.339,70 
3390300000 0131 3.325 MATERIAL DE CONSUMO 33.247,37 
3390300000 0131 3.327 MATERIAL DE CONSUMO 47,50 
3390300000 0131 3.331 MATERIAL DE CONSUMO 24,07 
3390390000 0131 3.316 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 45.718,01 
3390390000 0131 3.345 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 44.237,48 
3390930000 0131 3.610 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 273.753,98 
3390930000 0131 3.686 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.682,48 
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 -Manutenção dos Serviços de Assistência 
Farmacêutica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3,66 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390320000 0128 3.314 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3,25 
3390320000 0128 3.329 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 0,41 
Lei nº 2.908/2015 – Pág. 3/3 
FUNCIONAL: 10.304.0005.2024 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações no
Serviço de Vigilância Sanitária
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 21.432,88 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0137 3.318 MATERIAL DE CONSUMO 8.017,26 
3390300000 0137 3.321 MATERIAL DE CONSUMO 13.415,62 
FUNCIONAL: 10.305.0005.2025 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações no 
Serviço de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 77.620,38 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0133 3.317 MATERIAL DE CONSUMO 3.945,34 
4490520000 0134 3.304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 73.675,04 
FUNCIONAL: 10.305.0005.2026 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações no
Serviço de Orientação ao HIV/AIDS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 23.171,13 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0135 3.320 MATERIAL DE CONSUMO 23.171,13 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit 
Financeiro do Exercício 2014. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 9347/2015