norma nº 2954/2015

LEI Nº 2.954/2015
Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento – Programa 
vigente no valor de R$ 3.359.366,01 (Três 
Milhões, Trezentos e Cinquenta e Nove Mil 
Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Um 
Centavo) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.359.366,01 (Três Milhões, 
Trezentos e Cinquenta e Nove Mil Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Um Centavo), 
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 35-COHAB- ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.1002 -Habitação de Interesse Popular, Urbanização, 
Regularização e Integração de Assentamentos Precários
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.359.366,01
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390350000 0333 3076 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 100.000,00
3390360000 0333 3076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 16.000,00
3390390000 0333 3076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 243.366,01
4490510000 0334 3076 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do 
Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do 
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de dezembro de 2015.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 8620/15