norma nº 38/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pi zzato
RESOLUÇÃO Nº 38/2013, DE 21 DE MAIO DE 2013
Institui a Tabela de Temporalidade 
Documental da Câmara Municipal de 
Araucária, conforme especifica. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º. Fica instituída a Tabela de Temporalidade Documental da 
Câmara Municipal de Araucária, na forma do Anexo Único que faz parte 
integrante desta Resolução. 
Art. 2º. A Tabela de Temporalidade Documental é um instrumento 
resultante da avaliação dos documentos, que define prazos de guarda e a 
destinação dos documentos que compõem o acervo da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Avaliação documental é o processo de análise que 
permite a identificação dos valores dos documentos, para fins da definição de 
seus prazos de guarda e de sua destinação. 
Art. 3º. Fica determinado que a revisão da Tabela de Temporalidade será 
efetuada a cada quatro anos, por Comissão a ser constituída com essa finalidade, 
cuja composição será designada mediante Portaria. 
Art. 4º. A Tabela de Temporalidade Documental indica o tipo de 
documento, os prazos de guarda, a destinação dos documentos, bem como 
apresenta fundamentação jurídica ou administrativa, quando houver, para sua 
aplicação. 
Art. 5º. Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos, 
recebidos e acumulados pela Câmara Municipal de Araucária no exercício de 
suas funções e atividades. 
Art. 6º. São documentos de arquivo todos os registros de informação a 
que se refere o art. 1º, em qualquer suporte. 
Art. 7º. Os documentos de arquivo são identificados como correntes, 
intermediários e permanentes, na seguinte conformidade: 
I – consideram-se documentos correntes: aqueles em curso ou que se conservam 
junto às unidades produtoras em razão de sua vigência e da frequência com que 
são por elas consultados; 
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Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pi zzato
II – consideram-se documentos intermediários: aqueles que, esgotados os prazos 
de guarda nas unidades administrativas, possam ser eliminados sem prejuízo 
para a coletividade ou para a memória da instituição; 
III – consideram-se documentos permanentes: aqueles que, esgotados os prazos 
de guarda previstos nos incisos I e II deste artigo, devem ser preservados, por 
força das informações neles contidas, para a eficácia da ação administrativa e 
legislativa, como prova, garantia de direitos ou como fonte de pesquisa, com valor 
histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados no 
setor da Biblioteca. 
Parágrafo único. Os documentos conservados no Arquivo Corrente 
terão sua temporalidade controlada pelas unidades ou setores que os tenham sob 
sua guarda. 
Art. 8º. A eliminação de documentos dependerá de autorização por 
Decreto Legislativo e será formalizada por meio de registro de ata assinada pelos 
integrantes da Comissão de Avaliação de Documentos – CAD, a qual consignará 
a quantidade de documentos, data limite de guarda, espécie de documentos 
eliminados e os meios utilizados para destruição. 
Parágrafo único. A destruição física dos documentos poderá ser feita
por incineração, destruição mecânica, transformação em aparas ou por outro 
meio adequado a critério da CAD. 
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de maio de 2013. 
PEDRO GILMAR NOGUEIRA 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pi zzato
ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
P R E S I D Ê N C I A 
Memorandos expedidos 1 ano 2 anos Eliminar (Sem gerar processo) 
Ofícios expedidos e recebidos 1 ano 2 anos Eliminar (Sem gerar processo) 
Termo de uso do telefone celular 1 ano 3 anos Eliminar A eliminação só poderá ser feita após 
a devolução do aparelho. 
D I R E T O R I A G E R A L 
Circulares 1 ano 2 anos Eliminar 
Memorandos expedidos e recebidos 1 ano 2 anos Eliminar (Sem gerar processo) 
Portarias de Adiantamento (cópias) 1 ano 2 anos Eliminar 
D I R E T O R I A J U R Í D I C A 
Memorandos expedidos e recebidos 1 ano 1 ano Eliminar (sem gerar processo) 
Pareceres Jurídicos (cópias) 1 ano 5 anos Eliminar Originais constam nos respectivos 
processos. 
D I R E T O R I A A D M I N S T R A T I V A 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Auditorias (Ofícios e relatórios da Auditoria) Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Referência: Conarq 
Circular, Comunicado, Informativo, Ordem de Serviço. Ano Corrente 4 anos ou enquanto 
perdurar o ato 
administrativo 
Eliminar 
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ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Editais (aviso de licitação, resultado de licitação, Sindicato). Ano Corrente 4 anos Eliminar 
Relatório de Atendimento Técnico de Informática de Empresa 
contratada - 2ª via 
Ano corrente 1 ano Eliminar 
PESSOAL 
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL 
Atestados Médicos, justificativas e declarações de 
comparecimento de Servidores. 
Ano Corrente 51 anos Eliminar Referências: Constituição Federal – 
art. 7º, XXIX; Conarq (controle de 
freqüências). 
Atestados médicos, justificativas e declarações de 
comparecimento de Estagiários. 
Ano corrente 5 anos Eliminar 
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto 
de Renda na Fonte 
Ano Corrente 9 anos Eliminar Referência: Lei nº 5172/66, artigo 
174. 
Concurso Público – inscrições (fichas, títulos, etc.) dos 
candidatos não aprovados, aprovados não admitidos e
aprovados e convocados que assinaram Termo de Desistência. 
1 ano 4 anos Eliminar * Eliminar um ano após o prazo de 
validade do concurso e com a 
aprovação do Tribunal de contas do 
Estado. 
Concurso Público – inscrições (fichas, títulos, laudos periciais, 
pré-admissionais, etc.) dos candidatos aprovados, nomeados e 
empossados. 
Arquivar na pasta 
funcional 
- Permanente 
Concurso Público – Lista de Presença 1 ano * Eliminar * Eliminar um ano após o prazo de 
validade do concurso e com a 
aprovação do Tribunal de contas do 
Estado. 
Concurso Público – Processo Administrativo contendo Portaria 
da Comissão de Concurso, Editais, Relatórios, Resultados 
Finais, Homologação, e demais documentos relacionados ao 
concurso. 
Até a homologação do 
concurso 
5 anos Permanente 
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ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Concurso Público – Provas e gabaritos Até a homologação do 
concurso 
10 anos *Eliminar * Anexar um exemplar no processo e 
eliminar as demais. 
Referências: Constituição Federal - 
art. 37, III; Lei Federal nº 
10.406/2002, art. 205. 
Concurso Público – Recurso do Candidato e Termo de 
Desistência de candidato aprovado e convocado. 
1 ano* 3 anos Permanente * Anexar no processo do concurso. 
Conectividade Social (termo de adesão e Convênio) Ano Corrente 4 anos Permanente Referência: Conarq 
Contribuição Sindical (informativos, guias de recolhimento, 
cartas, certidões, nota técnica, diário oficial da união, ofícios e 
pareceres) 
Ano Corrente Até a aposentadoria do 
último servidor do 
concurso de 1996. 
Eliminar (Sem Recolhimento) 
Declarações Ano Corrente 4 anos Eliminar 
DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e 
Recibo de Entrega. 
Ano corrente 9 anos Eliminar Os backups dos arquivos da DIRF 
também deverão ser mantidos por 10 
anos, após deverão ser eliminados. 
Referência: Lei nº 5.172/1966 – 
CTN, art. 173/174 e Instrução 
Normativa RFB nº 1033/2010, art. 
26. 
DIRF – Recibo de entrega Ano Corrente 19 anos Eliminar 
Expedientes Recebidos (Ofícios, requerimentos e memorandos, 
pedidos de informações.) 
Ano Corrente 4 anos Eliminar 
Extrato de Rendimento Anual Ano corrente 9 anos Eliminar 
Folha de pagamento da bolsa auxílio dos Estagiários 5 anos 5 anos Eliminar Referência: Lei Federal nº 
11.788/2008, art. 3º. 
Folha de Pagamento dos Servidores Efetivos, Inativos 
Comissionados e Vereadores. 
5 anos 95 anos Eliminar Referência: Conarq 
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ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Holerites dos Servidores e Vereadores Ano Corrente 10 anos Eliminar Após o ano 2007 os holerites foram
gerados via banco, e 2009 via 
intranet. 
Livro Ponto e Folha de Freqüência de Estagiários 1 ano 5 anos Eliminar 
Livro Ponto, folha de freqüência e controle de horas extras de 
Servidores Efetivos e Comissionados. 
Ano Corrente 51 anos Eliminar Referência: Conarq 
Memorando 
- encaminhando relatórios de folha de pagamento, férias, 
décimo terceiro, rescisão e pensão alimentícia para pagamento - 
cópia. 
- solicitando compra de vale transporte; 
- empenho e pagamento da bolsa auxílio dos estagiários; 
- solicitando compras, serviços e outros assuntos diversos. 
Ano corrente 4 anos Eliminar 
Memorando Recebido (nomeação e exoneração de Servidores) * * Permanente A via original fica arquivada na pasta 
funcional do Servidor. 
Ofícios Expedidos 
- comunicando exoneração de Servidores ao Banco, à Ascma, 
encaminhando matéria para publicação, solicitando contratação, 
prorrogação, alteração ou rescisão referente à estagiários ao 
CIEE, e outros assuntos correlatos. 
- encaminhando relatórios de folha de pagamento à ASCMA e 
Fundo de Previdência Municipal - cópia 
– assuntos diversos: informando sobre troca de mesa executiva, 
diretores e assessores, solicitando informações a outros órgãos, 
resposta a outros órgãos. 
Ano corrente 4 anos ou enquanto vigorar 
o assunto tratado 
Eliminar 
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ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Pasta Funcional de Servidor Comissionado contendo cópias 
autenticadas de documentos pessoais, portarias e atos de 
nomeação, de férias, de licenças, termo de posse, e outros 
documentos relacionados à vida funcional do Servidor. 
Enquanto for Servidor 5 anos após exoneração ou 
falecimento 
Permanente 
Pasta Funcional de Servidor Efetivo contendo cópias
autenticadas de documentos pessoais, portarias e atos de 
nomeação, de férias, de licenças, de promoções, de adicionais, 
termo de posse, e outros documentos relacionados à vida 
funcional do Servidor. 
Enquanto for Servidor 2 anos após a 
aposentadoria, exoneração 
ou falecimento. 
Permanente 
Pasta Individual do Estagiário contendo: cópia do RG, CPF, 
comprovante de endereço e Declaração de Matrícula e
Frequência, Memorando, Autorização para emissão do Termo 
de Compromisso de Estágio e Plano de estágio, Termo de 
Compromisso de Estágio e Plano de Estágio, Plano de Estágio 
Aditivo, Relatório de Atividades de Estágio do Supervisor do 
Estágio e do Estagiário, Aviso de Recesso e Rescisão de 
Contrato. 
Até completar o limite 
de dois anos de 
estágio na Entidade 
5 anos Eliminar Referências: Constituição Federal, 
art. 7º, XXIX; Lei Federal nº 
11.788/2008, art. 3º; Conarq. 
PIS/PASEP – Cadastramento (Ofícios expedidos e recebidos, 
Fichas de Inscrições, Carta Remessa, ADP,) 
Ano Corrente 10 anos Eliminar Referência: Decreto Lei nº 
2052/1983, art. 3º e art. 10. 
Portarias e Atos de nomeação, exoneração, lotação, adicionais, 
designação, férias, licenças, progressão, ponto facultativo, 
diárias e outros assuntos correlatos. 
Ano Corrente 4 anos Permanente São duas vias, uma é arquivada na 
Pasta Funcional o Servidor e a outra 
na pasta de Portarias. 
Publicação dos Atos administrativos da Câmara Municipal de 
Araucária no Diário Oficial do Estado e do Município (cópia do 
Jornal do Diário e impressos do Site do Diário Oficial do 
Estado) 
Ano Corrente 30 anos Permanente 
RAIS - Recibo de Entrega. Ano corrente 19 anos Eliminar Referências: Portaria MTE 
651/07, art. 9º.
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ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais Ano corrente 14 anos Eliminar Relatório impresso e backup do 
arquivo da Rais. 
Referências: Portaria MTE 
651/07, art. 9º.
Recibo de Rescisão/Exoneração - - Permanente Arquivado na Pasta Funcional do 
Servidor. 
Relação de Contribuição ao Fundo de Previdência do 
Município de Araucária. 
5 anos 95 anos Eliminar 
Relação de Salário Contribuição Ano Corrente 4 anos Eliminar 
Relatório de Avaliação do Estágio Probatório de Servidor 
Efetivo 
 Permanente - Arquivado na pasta funcional do 
Servidor. 
Relatórios de atividades das Divisões Ano Corrente Até a aprovação do ato de 
aposentadoria do respectivo 
Servidor. 
Eliminar 
Relatórios de Folha de Pagamento dos Servidores Efetivos, 
Inativos Comissionados e Vereadores. 
Ano corrente 5 anos Eliminar Eliminar 5 anos após a aprovação das 
contas pelo TCE/PR. 
SEFIP (GFIP) – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e 
Informações à Previdência Social, comprovante de entrega e 
relatórios. 
5 anos 95 anos Eliminar Os backups dos arquivos do SEFIP 
deverão ser mantidos por 30 anos,
após serão eliminados. * Lei nº 
8036/1990, artigo 23, § 5º.
Tabelas de Vencimentos Enquanto Vigorar 35 anos Permanente 
Termo de Posse Ano corrente Até a encadernação Permanente Histórico - Após encerrado ano corrente 
encadernar os termos de posse do 
ano. 
Vale Alimentação – Relatórios de créditos nos cartões dos 
Servidores e Lista de Recebimento do Cartão. 
Ano corrente 5 anos após a aprovação 
das contas pelo TCE/PR 
Eliminar 
Vale Transporte – Relatórios referente a compra dos vales, 
solicitações de inclusão e exclusão. 
Ano corrente 5 anos após a aprovação 
das contas pelo TCE/PR 
Eliminar 
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ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Processos Administrativos, Sindicância e Inquérito 
- Contribuição Sindical Ano Corrente 5 anos após a aprovação 
das contas pelo TCE/PR 
Permanente Processo que autorizou o início dos 
descontos de Contribuição Sindical. 
- Devolução de pagamentos/vencimentos/bolsa auxílio Ano Corrente 5 anos após a aprovação 
das contas pelo TCE/PR 
Eliminar 
- Disciplinar (Advertência, suspensão) Ano Corrente 10 anos Permanente Referência: Conarq 
- Férias de Servidores Efetivos e Comissionados - - Eliminar Retirar do Processo a Portaria e sua 
publicação e arquivar na pasta 
funcional do Servidor. 
- Licenças, Promoções, Enquadramento, e outros assuntos 
referentes à vida funcional dos Servidores Efetivos e 
Comissionados. 
Ano Corrente 4 anos Permanente Fica arquivado na caixa de cada 
Servidor. 
- Pensão Alimentícia 5 anos 95 anos Eliminar Referência: Conarq. 
- Referentes à Previdência Geral e Própria dos Servidores e 
Vereadores (início/interrupção da contribuição, compensação) 
Ano Corrente - Permanente 
- Sindicância e Inquérito (Multas de transito, acidente de 
trânsito, roubo, e outros assuntos diversos). 
Ano Corrente 10 anos Permanente Referência: Conarq.
- Certidão de Tempo de Serviço/Vereança e Relação de Salário 
Contribuição 
1 ano 4 anos Eliminar 
PROTOCOLO 
Livro de Protocolo Geral Em uso 10 anos Eliminar 
Livro de Protocolo de Processos Administrativos Em uso 10 anos Eliminar 
Livro de Protocolo de Processos de Inquérito Em uso 10 anos Eliminar
Livro de Protocolo de Processos de Licitação Em uso 10 anos Eliminar
Livro de Protocolo de Processos de Sindicância Em uso 10 anos Eliminar
SERVIÇO SOCIAL 
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ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Memorandos 1 ano 3 anos Eliminar 
Encaminhamentos internos para os setores 1 ano 3 anos Eliminar 
D I R E T O R I A F I N A N C E I R A
Processos de licitação deserta, fracassada, anulada e revogada. Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Eliminar Processo Licitatório informado ao
TCE-PR no modulo SIM-AM com 
a devida publicação no Diário 
Oficial. 
Processos de licitação Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Processo Licitatório que gerou 
empenho, liquidação, contrato e 
pagamento. 
Processos de compra direta de materiais, serviços e materiais 
permanentes sem processo licitatório. 
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Eliminar Processo que não gerou contrato e 
pagamento, mas gerou empenho e 
posterior cancelamento do mesmo 
através de solicitação.
Processos de compra direta de materiais, serviços e materiais 
permanentes sem processo licitatório. 
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Documentos de caixa contendo: 
Memorando de solicitação, 
orçamentos, empenho, ordem de 
pagamento, nota fiscal, termo de 
recebimento, certidões negativas do 
INSS, FGTS, ISQN, tributos 
estaduais, cópia de cheque nominal, 
comprovante de pagamento e extrato 
bancário. 
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ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Processos de Diárias (despesas com viagens de Servidores e 
Vereadores) 
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Documentos de caixa contendo: 
Memorando de solicitação, portaria, 
empenho, cópia de cheque nominal, 
comprovante de pagamento e a 
devida prestação de contas contendo 
relatório do evento, certificado de 
freqüência e notas fiscais das 
despesas. 
Processos de Diárias (despesas com viagens de Servidores e 
Vereadores) 
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Eliminar Processo que gerou empenho e 
posterior cancelamento do mesmo 
através de memorando. 
Processos de Adiantamento (para pequenas despesas) Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Documentos de caixa contendo: 
Memorando de solicitação, portaria, 
empenho, nota fiscal, cópia de 
cheque nominal, comprovante de 
pagamento e a devida prestação de 
contas contendo relatório juntamente 
com as devidas notas fiscais 
rubricadas pelo responsável do 
adiantamento. 
Documentação anual de Prestação Contas ao TCE-PR Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Documentos contendo ofício de 
envio, formulários, índice, certidão 
de habilitação do contador, extratos 
bancários, relação das contas 
bancárias, demonstrativos contábeis, 
relatório e parecer do controle 
interno e atos de remuneração dos 
agentes políticos e outros. 
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ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Ofícios expedidos e recebidos 1 ano 4 anos Eliminar 
Memorandos expedidos e recebidos 1 ano 4 anos Eliminar 
Documentação do SIM – AM, SIM-RLF, SIM-PCA e 
Audiência Pública 
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Eliminar (documentos diversos) 
Cópias de contratos 1 ano 4 anos Eliminar 
Livro Diário Geral mensal / anual Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Volume encadernado. 
Livro Diário de Tesouraria mensal / anual Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Volume encadernado. 
Relatórios de folha de pagamento, férias, exonerações e 13º 
salário dos Servidores e Vereadores. 
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Documentos de caixa contendo: 
memorandos, relatórios da Divisão 
de Pessoal, empenhos por dotações 
orçamentárias e comprovante 
remessa de arquivo. 
Guias e comprovantes de recolhimento: INSS, FPMA, Imposto 
de Renda, ASCMA, Contribuição Sindical, Empréstimo 
Consignado, Pensão Alimentícia, Devolução de Vencimentos e 
outros sobre folha de pagamento. 
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Documentos de caixa contendo: 
empenhos extras orçamentários, 
cópias de cheques, guias e 
comprovantes de recolhimento. 
Guias e comprovantes de recolhimento: INSS, Imposto de 
Renda, ISQN, PIS, COFINS, CSLL sobre serviços realizados 
por empresas terceirizadas. 
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Documentos de caixa contendo: 
empenhos extras orçamentários, 
copias de cheques, guias e 
comprovantes de recolhimento. 
Comprovante de Depósito Judicial (penhora de valores sobre 
serviços realizados por empresas terceirizadas). 
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Documentos de caixa contendo: 
empenhos extras orçamentários, 
cópias de cheques e comprovantes de 
recolhimento. 
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Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pi zzato
ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Despesas com publicações de atos oficiais. Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5anos Permanente Documentos de caixa contendo: 
empenho, ordem de pagamento, nota 
fiscal, certidões negativas do INSS, 
FGTS, cópia de cheque nominal e 
comprovante de pagamento. 
Despesas com água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel. Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Documentos de caixa contendo: 
empenho, ordem de pagamento, nota 
fiscal, certidões negativas do INSS, 
FGTS; cópia de cheque nominal e 
comprovante de pagamento. 
Despesas com estagiários. Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Documentos de caixa contendo: 
empenho, ordem de pagamento, nota 
fiscal; certidões negativas do INSS, 
FGTS; cópia de cheque nominal e 
comprovante de pagamento. 
Despesas com treinamentos, cursos e congressos. Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Documentos de caixa contendo: 
empenho, ordem de pagamento, nota 
fiscal, certidões negativas do INSS, 
FGTS, cópia de cheque nominal e 
comprovante de pagamento. 
Despesas com assinaturas de jornais e periódicos Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR 
5 anos Permanente Documentos de caixa contendo: 
empenho; ordem de pagamento, nota 
fiscal; certidões negativas do INSS, 
FGTS, cópia de cheque nominal e 
comprovante de pagamento. 
ALMOXARIFADO 
Nota Fiscal Em uso - Eliminar Segunda via ou cópia 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pi zzato
ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Relatório Sintético de encerramento do mês Até 5 anos após a 
aprovação das contas 
pelo TCE/PR 
5 anos Eliminar 
Recibo de entrega de material Até 5 anos após a 
aprovação das contas 
pelo TCE/PR 
5 anos Eliminar 
Requisição de material Em uso - Eliminar Se não houver Recibo de entrega de 
material devidamente assinado, 
guardar por até 5 anos após a 
aprovação das contas pelo TCE/PR. 
PATRIMÔNIO 
Inventário (registros, relatórios, levantamento patrimonial) 2 anos 4 anos Permanente 
Termo de Responsabilidade 2 anos 4 anos Permanente
Processo Patrimonial referente baixa de bens 1 ano - Permanente 
Seguro do Prédio 2 anos 5 anos Eliminar Eliminar 5 anos após o vencimento 
do contrato. 
Recibo de Veículo 2 anos 5 anos Eliminar Eliminar 5 anos após a baixa 
Documentos referentes à movimentação de móveis e 
equipamentos. 
1 ano 2 anos Eliminar 
D I R E T O R I A D O P R O C E S S O L E G I S L A T I V O 
Expedientes recebidos da Prefeitura – correspondências 
recebidas pela Mesa da Câmara para serem anunciadas no 
Plenário. 
1 ano 3 anos Eliminar 
Publicações do Diário Oficial – cópia das matérias publicadas 
oficialmente pela Câmara e Prefeitura que dão validade aos atos 
oficiais. 
4 anos 4 anos Permanente (Cópia nos processos) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
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ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Expedientes recebidos (geral) – correspondências recebidas 
pela Mesa da Câmara para serem anunciadas em Plenário. 
1 ano 3 anos Eliminar 
Exemplares do Diário Oficial – recebidos pela Câmara. 1 ano 3 anos Eliminar 
Editais de convocação – documento de convocação dos 
vereadores para as Sessões. 
1 ano 3 anos Eliminar 
Editais de Publicação – documento para publicidade dos atos da 
Câmara, composição das Comissões, realização de Audiências 
Públicas, disposição de matérias à população (Orçamento, etc.). 
1 ano 3 anos Permanente 
Certidões - documentos declaratórios de informações
legislativas. 
1 ano 3 anos Eliminar 
Justificativas de Ausência – documento que justifica a ausência 
do Vereador na Sessão. 
1 ano 3 anos Eliminar 
Ofícios da Presidência – dão encaminhamento às matérias 
aprovadas no Plenário, pedidos de informações e as diversas 
formas de manifestação oficial da Câmara. 
1 ano 3 anos Eliminar 
Programas das Sessões – Sumários de matérias para votação em 
cada Sessão. 
1 ano 3 anos Permanente 
Balancetes do Executivo Mensal – enviados à Câmara para 
publicidade aos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica. 
1 ano 3 anos Eliminar 
Balancetes do Legislativo – enviados ao Plenário para 
publicidade aos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica. 
1 ano 3 anos Permanente 
Livro de Registro de Presença dos Vereadores nas Sessões – 
registra a presença do Vereador na Sessão. 
Em uso - Permanente Histórico 
CLIPPING – recortes de matérias publicadas em papel relativas 
à Câmara Municipal. 
4 anos - Permanente Histórico 
Livro de Protocolo Interno – onde são protocolados os 
encaminhamentos internos entre Departamentos. 
Em uso 5 anos Eliminar Eliminar após 5 anos do último 
registro de protocolo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pi zzato
ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
DVD Sessão Plenária / Eventos 4 anos - Permanente Histórico 
Memorando (Diprole e Cerimonial) 1 ano 4 anos Eliminar 
Projetos de Lei e Leis Complementares; Requerimentos; 
Indicações; Moções; Projetos de Resolução; Projetos de 
Decreto Legislativo; Projetos de Emenda à Lei Orgânica. 
1 ano 3 anos Permanente 
Livro de Atas das Sessões Plenárias – onde são registrados os 
acontecimentos da Sessão Plenária. 
Em uso 3 anos Permanente Histórico 
Livro de Atas das Sessões Solenes - onde são registrados os 
acontecimentos das Sessões. 
Em uso 3 anos Permanente Histórico 
Relatório de atividades das Secretarias – encaminhado à 
Câmara, de acordo com disposições legais. 
1 ano 3 anos Eliminar 
Prestação de contas enviadas pelo Tribunal – documentos que 
após serem analisados pelo Tribunal de Contas, são votados 
pela Câmara. 
1 ano 3 anos Permanente 
Leis Sancionadas pelo Executivo – leis ordinárias e
complementares que são enviadas à Câmara para 
conhecimento. 
1 ano 3 anos Permanente Histórico 
Gravação em áudio das Sessões – captação sonora dos debates 
realizados no Plenário para elaboração das Atas. 
30 dias - Eliminar Registro Digital