norma nº 40/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 40/2013, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
Dá nova redação ao art. 8º da Resolução nº 
38, de 21 de maio de 2013, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º. O art. 8º da Resolução nº 38, de 21 de maio de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º. A eliminação de documentos decorrerá da aplicação da Tabela 
de Temporalidade Documental - TTD e deverá ser de responsabilidade da 
Comissão de Avaliação de Documentos.
§ 1º. Os documentos a serem eliminados deverão estar registrados no 
“Termo de Eliminação de Documentos” e na “Listagem de Eliminação de 
Documentos”, conforme modelos constantes do Anexo II.
§ 2º. A Comissão de Avaliação de Documentos, em decorrência da 
aplicação da TTD, fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Araucária e no Diário Oficial do Estado “Edital de Ciência de Eliminação de 
Documentos”, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução.
§ 3º. O “Edital de Ciência de Eliminação de Documentos” deverá 
consignar um prazo de 30 (trinta) dias para possíveis manifestações ou, quando 
for o caso, possibilitar às partes interessadas requererem o desentranhamento de 
documentos.
§ 4º. A eliminação de documentos de guarda temporária será efetuada 
por meio da fragmentação manual ou mecânica.”
Art. 2º. Na Resolução nº 38, de 21 de maio de 2013, fica alterado o 
Anexo Único para Anexo I e acrescidos os Anexos II, III e IV. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de setembro de 2013. 
PEDRO GILMAR NOGUEIRA 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO II 
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 
Nº _________/______ 
O Presidente da Comissão de Avaliação de Documentos, 
designado pela Portaria nº de , publicada no Diário Oficial 
Eletrônico do Município de Araucária nº , de , de acordo com a 
Listagem de Eliminação de Documentos do setor nº , 
aprovada pelo (a) , faz saber a quem possa interessar que a partir 
do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário 
Oficial Eletrônico do Município de Araucária, se não houver imposição, a 
Comissão de Avaliação de Documentos eliminará os documentos constantes das 
listagens supramencionadas que estarão disponíveis na Sala de Armazenamento 
da Comissão de Avaliação de Documentos da Câmara Municipal de Araucária. 
Os interessados no prazo citado poderão requerer, às suas 
expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, 
mediante petição, desde que tenham respectiva qualificação e demonstração de 
legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos. 
Araucária, de de 2013. 
 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO III
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 
SETOR LISTAGEM 
Nº ______________________ 
DOCUMENTO/ASSUNTO DATAS/LIMITE 
inicio/fim 
OBSERVAÇÕES/JUSTIFICATIVA
 
LOCAL/DATA
____________, ___/___/______
______________________________ 
RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO
LOCAL/DATA
____________, ___/___/______ 
______________________________ 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 
AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
LOCAL/DATA
____________, ___/___/______
______________________________ 
DIRETOR GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO IV 
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 
Aos dias do mês de de , a Comissão de Avaliação de Documentos, de 
acordo com o que consta das Listagens de Eliminação de Documentos 
da________, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Araucária, 
procedeu à eliminação de metros lineares de documentos, integrantes 
do acervo da , do período de a . 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS