norma nº 2880/2015

LEI Nº 2.880/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
2.710.229,47 (Dois Milhões, Setecentos e 
Dez Mil Duzentos e Vinte e Nove Reais e 
Quarenta e Sete Centavos) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.710.229,47 (Dois 
Milhões, Setecentos e Dez Mil Duzentos e Vinte e Nove Reais e Quarenta e Sete 
Centavos), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.401.595,22 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0048 3.762 OBRAS E INSTALAÇÕES 631.601,30 
4490510000 0048 3.810 OBRAS E INSTALAÇÕES 139.993,92 
4490520000 0049 3.762 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 60.000,00 
4490520000 0049 3.810 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 90.000,00 
3390300000 0050 3.762 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
3390300000 0050 3.810 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
3390390000 0050 3.762 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 270.000,00 
3390390000 0050 3.810 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 90.000,00 
Lei nº 2.880/15 – Pág. 2/3 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG 
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 255.467,71 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0157 3.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 255.467,71 
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA 
FUNCIONAL: 18.541.0009.2037 -Limpeza Pública
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 722.954,09 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0202 3.511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 722.954,09 
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL 
FUNCIONAL: 27.812.0004.2043 -Administração e Coordenação de Esportes e Lazer
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 27.073,52 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0239 3.556 MATERIAL DE CONSUMO 27.073,52 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2053 -Pavimentação de vias
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 303.138,93 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0374 3.504 MATERIAL DE CONSUMO 279.007,30 
3390300000 0374 3.512 MATERIAL DE CONSUMO 24.131,63 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração final do Superávit Financeiro 
do Exercício 2014. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Lei nº 2.880/15 – Pág. 3/3 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 8762/2015