norma nº 2910/2015

LEI Nº 2.910/2015 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
842.823,08 (Oitocentos e Quarenta e Dois 
Mil Oitocentos e Vinte e Três Reais e Oito 
Centavos) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 842.823,08 
(Oitocentos e Quarenta e Dois Mil Oitocentos e Vinte e Três Reais e Oito Centavos), 
conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 -Coordenação da Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 356.122,37 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0035 3.501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 261.525,29 
4490520000 0035 3.514 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 94.597,08 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG 
FUNCIONAL: 20.605.0007.2028 -Patrulha Rural Mecanizada
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 106,53 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0166 3.607 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 106,53 
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2039 -Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.397,18 
Lei nº 2.910/2015 – Pág. 2/2 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0210 3.813 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 2.397,18 
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 34.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0298 3.514 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 34.000,00 
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2058 -Coordenação e Administração dos Serviços - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 450.197,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0319 3.837 MATERIAL DE CONSUMO 3.831,36 
3390360000 0319 3.837 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 102.151,64 
3390390000 0319 3.837 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 60.060,63 
4420930000 0319 3.820 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 180.382,85 
4490520000 0322 3.837 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 103.770,52 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da apuração final do Superávit Financeiro do Exercício 
2014. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 
5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2015 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2015. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 8901/2015