norma nº 2964/2016

LEI Nº 2.964/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento – Programa 
vigente no valor de até R$ 436.673,50 
(Quatrocentos e Trinta e Seis Mil Seiscentos e 
Setenta e Três Reais e Cinquenta Centavos) e 
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de até R$ 436.673,50 
(Quatrocentos e Trinta e Seis Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta 
Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 436.673,50
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0094 3.145 OBRAS E INSTALAÇÕES 436.673,50 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do 
Exercício 2015.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de fevereiro de 2016. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 343/2016