norma nº 3007/2016

LEI Nº 3.007/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 1.171.256,50 (Um Milhão, Cento e
Setenta e Um Mil, Duzentos e Cinquenta e Seis
Reais e Cinquenta Centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.171.256,50 (Um Milhão, Cento e Setenta e
Um Mil, Duzentos e Cinquenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ,
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -Assistência Comunitária - Órgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 530.116,11
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0180 3.750 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 80.000,00 
4490520000 0180 3.936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 3.449,72 
3320930000 0181 3.934 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.429,51 
3390300000 0181 3.749 MATERIAL DE CONSUMO 33.627,63 
3390300000 0181 3.778 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00 
3390360000 0181 3.750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 14.555,60 
3390390000 0181 3.778 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 45.249,75 
3390390000 0181 3.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 15.028,20 
3390390000 0181 3.936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 264.567,62 
3390330000 0182 3.750 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 5.000,00 
3390390000 0182 3.750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 19.208,08 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2032 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 33.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390330000 0190 3.749 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 10.000,00 
LEI Nº 3.007/2016 – pág. 2/2
3390360000 0190 3.749 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 8.000,00 
3390390000 0190 3.749 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 15.000,00 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 517.043,21
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0194 3.745 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 
3390300000 0194 3.763 MATERIAL DE CONSUMO 39,49 
3390300000 0194 3.776 MATERIAL DE CONSUMO 28.450,89 
3390300000 0194 3.803 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
3390300000 0194 3.935 MATERIAL DE CONSUMO 28.276,64 
3390390000 0194 3.745 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 18.190,60 
3390390000 0194 3.803 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 28.668,98 
3390390000 0194 3.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 338.416,61 
3390330000 0195 3.803 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 10.000,00 
3390390000 0195 3.803 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
FUNCIONAL: 08.244.0008.2031 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 91.097,18
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0185 3.778 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00 
3390300000 0185 3.934 MATERIAL DE CONSUMO 1.097,18 
3390390000 0185 3.778 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 45.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício 2015.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de julho de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 5882/2016