norma nº 2998/2016

 LEI Nº 2.998/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 1.885.194,05 (Um
Milhão, Oitocentos e Oitenta e Cinco Mil Cento
e Noventa e Quatro Reais e Cinco Centavos) e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.885.194,05 (Um
Milhão, Oitocentos e Oitenta e Cinco Mil Cento e Noventa e Quatro Reais e Cinco
Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -FUNDEB
FUNCIONAL: 12.361.0003.2016 -FUNDEB
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.885.194,05
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0122 3.101 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.000.000,00 
3190110000 0122 3.102 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 506.879,33 
3190160000 0122 3.101 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
- PESSOAL CIVIL 378.314,72 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2015.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de julho de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 5459/2016