| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 2016 |
| Date | 2016-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 728.200,91 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL, DUZENTOS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.999/2016 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 728.200,91 (Setecentos e Vinte e Oito Mil Duzentos Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320 , de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 728.200,91 (Setecentos e Vinte e Oito Mil Duzentos Reais e Noventa e Um Centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 726.018,09 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390300000 0076 3.107 MATERIAL DE CONSUMO 420.000,00 3390390000 0076 3.107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 106.018,09 3390320000 0080 3.107 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 200.000,00 FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 2.182,82 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390300000 0096 3.111 MATERIAL DE CONSUMO 2.182,82 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício 2015. Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 05 de julho de 2016. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal Processo nº 5700/2016