norma nº 3012/2016

LEI Nº 3.012/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão, Duzentos
Mil Reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.32 0, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão, Duzentos Mil
Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 -Coordenação da Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390370000 0034 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1.200.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 -Serviços Jurídicos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390910000 0019 1.000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.200.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de agosto de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 6424/2016