norma nº 3013/2016

LEI Nº 3.013/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 2.238.697,39 (Dois
Milhões, Duzentos e Trinta e Oito Mil
Seiscentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e
Nove Centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.238.697,39 (Dois
Milhões, Duzentos e Trinta e Oito Mil Seiscentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e Nove
Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 40-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PRESIDENTE
FUNCIONAL: 04.122.0016.2063 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CODAR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.238.697,39
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490610000 0345 3.501 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 2.238.697,39 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro
do Exercício 2015.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de agosto de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 6556/2016