norma nº 3017/2016

LEI Nº 3.017/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente
no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e
quarenta mil reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 740.000,00
(setecentos e quarenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 740.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0055 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 80.000,00 
3390300000 0056 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
3390390000 0056 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 600.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 740.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0049 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 100.000,00 
3390300000 0050 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3390350000 0050 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 90.000,00 
3390390000 0050 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
4490350000 0050 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 230.000,00 
4490390000 0050 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 90.000,00 
Lei nº 3.017/2016 – pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de setembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 6630/2016