| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3050 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 108.530,00 (CENTO E OITO MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.050/2016 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 108.530,00 (Cento e Oito Mil Quinhentos e Trinta Reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 108.530,00 (Cento e Oito Mil Quinhentos e Trinta Reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 -Coordenação Geral TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 108.530,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390930000 0057 1.103 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 108.530,00 Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 108.530,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390370000 0096 1.103 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 108.530,00 Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015. Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 12 de dezembro de 2016. RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA Prefeito Municipal Processo nº 11.053/2016