norma nº 3064/2016

LEI Nº 3.064/2016
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
efetuar a cobrança da Taxa de coleta de lixo na
fatura de água/esgoto da Sanepar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cobrança de Taxa
de Coleta de Lixo na fatura de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio, celebrado entre a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de Araucária.
§1º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida
a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.
§2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio com a Cia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida
pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 2º.A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que
estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas
ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 3º.O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de
economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR, multiplicado pela unidade de valor
referente à classe de uso do imóvel, conforme Art. 60 do Código Tributário Municipal.
Art. 4º. Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumento/diminuição do
número de economias no cadastro da SANEPAR, o imóvel será reclassificado/reavaliado no mesmo
exercício fiscal.
Art. 5º.Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto
sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na mesma classe do gerador de lixo de
um contribuinte/cliente da SANEPAR com as mesmas características de uso do imóvel nos termos
do Art. 3º da presente Lei.
Parágrafo Único. A cobrança será efetuada diretamente pela prefeitura.
Art. 6º.O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
I. Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a data de
vencimento definida pela mesma.
II. Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura
encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12
parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Parágrafo Único. No documento emitido pela Prefeitura e no boleto de cobrança
da SANEPAR constará o seguinte termo: “INFORMAÇÕES SOBRE O BLOQUEIO DA TAXA DE
LIXO LIGUE 115”.
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Art. 7º.Pelo inadimplemento da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo será
aplicado multa de 2%.
Art. 8º.O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta
de Lixo na conta de água/esgoto da Sanepar, deverá preencher requerimento – conforme modelo
constante no Anexo Único desta Lei – junto a Prefeitura Municipal e efetuar a quitação dos débitos
pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.
Parágrafo Único. A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para proceder
a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da fatura da
SANEPAR.
Art. 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de dezembro de 2016.
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Prefeito Municipal
Processo nº 11.207/2016
Lei nº 3.064/2016 – pág. 3/3
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO “TAXA COLETA DE LIXO”
À
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR
REQUERIMENTO – EXCLUSÃO
Eu, ________________________________________________________________________, 
Portador do RG:______________________ e CPF:_______________________________,
Proprietário do imóvel do endereço:_______________________________________________,
Inscrição Municipal (IPTU) sob matrícula da Sanepar número: _________________________,
venho por meio deste requerer o bloqueio da cobrança (arrecadação) parcelada da “Taxa 
Coleta de Lixo” na conta de água/esgoto da Sanepar.
Estou ciente de que deverei pagar o valor diretamente a Prefeitura Municipal, cujo 
inadimplemento está sujeito à aplicação de multa, juros legais e inscrição em dívida ativa.
Araucária, / / .
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Assinatura