norma nº 3061/2016

LEI Nº 3.061/2016
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
fornecer combustível do tipo gasolina, à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal fornecer a quantia de 400
(quatrocentos) litros mês de combustível do tipo gasolina, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, pelo período de 12 (doze) meses, a título de auxílio, destinado ao transporte
de crianças por ela atendidas.
Parágrafo único. O início de vigência e a forma de fornecimento do combustível
referenciado no caput deste artigo, serão determinados através de Termo de Convênio a ser
celebrado entre o Município e a APAE, observado os dispositivos legais desta Lei.
Art. 2º.O fornecimento do combustível tratado nesta Lei fica condicionado à
comprovação de que o mesmo é destinado ao transporte de crianças atendidas pela entidade.
Art. 3º.As especificações do veículo que receberá o combustível, bem como as
informações pessoais do condutor/motorista do veículo, deverão constar no Termo de Convênio
citado no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Qualquer alteração na qualificação do veículo ou do
condutor/motorista, deverão ser formalmente informados ao Município através da Secretaria
Municipal de Educação, que tomará as devidas providências em relação aos atos administrativos
necessários á alteração contida no Termo de Convênio.
Art. 4º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
3.3.90.30.01.02 – Fonte 1.000, própria da Secretaria Municipal de Educação, prevista no
orçamento anual do Município de Araucária.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de dezembro de 2016.
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Prefeito Municipal
Processo nº 7126/2013