norma nº 3070/2016

LEI Nº 3.070/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 1.162.557,50 (um milhão, cento e
sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta e sete
reais e cinquenta centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I,
42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.162.557,50 (um milhão, cento e
sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNCIONAL: 04.122.0013.2061 -MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO
MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.162.557,50
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0323 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 1.162.557,50 
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 -Serviços Jurídicos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 74.119,40
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390910000 0019 1.000 SENTENÇAS JUDICIAIS 74.119,40 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0056 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
Lei nº 3.070/2016 – pág. 2/2
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 143.118,10
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0096 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 143.118,10 
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA 
FUNCIONAL: 18.541.0009.2037 -Limpeza Pública
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 620.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0202 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 620.000,00 
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL 
FUNCIONAL: 27.812.0004.2045 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ESPORTE E LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 49.920,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0242 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 49.920,00 
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2059 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS -
SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 75.400,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0319 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 1.050,00 
3390390000 0319 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 74.350,00 
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de dezembro de 2016.
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Prefeito Municipal
Processo nº 6748/2016