| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2016 |
| Date | 2016-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N 1.924/2016 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO. 1.780.000,00 NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE |
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LEI Nº 3.069/2016 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO FUNCIONAL: 28.843.0002.2047 -ENCARGOS GERAIS DA DÍVIDA PÚBLICA TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 1.780.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3290210000 0253 1.000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 1.190.000,00 4690710000 0253 1.000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 590.000,00 Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO FUNCIONAL: 28.846.0002.2049 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 1.780.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 9999990000 0255 1.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.780.000,00 Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015. Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 23 de dezembro de 2016. WILSON ROBERTO DAVID MOTA Prefeito Municipal Processo nº 8.441/2016