norma nº 3073/2016

LEI Nº 3.073/2016
Súmula: “A presente Lei estabelece as diretrizes
fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da
criança e do adolescente no âmbito do Município
de Araucária; Ratifica, define a estrutura e o
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Município de
Araucária, CMDCA Araucária; Ratifica e define
normas para utilização dos recursos do Fundo
para a Infância e Adolescência do Município de
Araucária FIA Araucária; Cria um novo Conselho
Tutelar para o Município de Araucária, definindo
regras para sua composição; Altera a Lei Municipal
1.703/2006; Revoga a Lei nº 2.816/2015 e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos
direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Araucária e à formulação das
políticas públicas, objetivando a efetivação desses direitos.
Art. 2º. O atendimento aos direitos fundamentais expressos no art. 227, da
Constituição Federal, art. 216 da Constituição Estadual, art. 90 da Lei Orgânica do Município de
Araucária e na Lei Federal no
 8.069, de 13 de julho de 1990, será obtido através de um conjunto
articulado de ações entre órgãos governamentais e não-governamentais atuantes no setor e
integradas na Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Art. 3º. A formulação e execução da Política Municipal da Criança e do
Adolescente estão vinculadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal que desenvolvem ações
nessa área, observando-se o disposto nesta Lei e na Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAUCÁRIA
Art. 4º. Fica ratificado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Araucária, denominado CMDCA Araucária, criado pela Lei Municipal
nº 1.109, 29 de dezembro de 1997 e alterações posteriores, como órgão consultivo, deliberativo,
normativo controlador e fiscalizador das ações de atendimento à infância e à juventude no âmbito
municipal.
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Art. 5º. A participação popular nas ações do Município de Araucária dirigidas à
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente será paritária e efetivada através do
CMDCA Araucária.
Parágrafo único. O CMDCA Araucária é vinculado administrativamente à
Secretaria Municipal de Assistência Social, sem ter, contudo, subordinação à mesma.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAUCÁRIA
Art. 6º. O CMDCA Araucária será composto por 16 (dezesseis) membros, de
forma paritária, sendo 08 (oito) representantes do Poder Executivo Municipal e 08 (oito)
representantes de organizações não governamentais do Município.
§ 1º. Para cada membro titular haverá um suplente, indicado do mesmo modo
e pelo mesmo ente representado.
§ 2º. Nas ausências e nos impedimentos do membro titular, o respectivo
suplente será convocado a assumir.
§ 3º. Os membros de que trata o caput deste artigo não poderão ocupar cargos
em comissão em qualquer esfera de poder, autarquias, sociedade de economia mista ou empresas
públicas no âmbito municipal, estadual e federal.
§ 4º. A função do conselheiro municipal será considerada serviço público
relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços,
quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA Araucária ou pela participação
em diligências autorizadas por este.
Art. 7º. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão servidores
públicos municipais, preferencialmente com atuação ou formação na área de atendimento à criança
e ao adolescente, indicados pelos titulares dos órgãos administrativos representados abaixo, ou
sucedâneos destes, da seguinte forma:
I. 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Assistência Social ou órgão;
II. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Educação;
III. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer;
IV. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Planejamento;
V. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Finanças;
VI. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo;
VII. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Saúde;
VIII. 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Procuradoria Geral do
Município.
§ 1º. O membro do CMDCA Araucária representante de órgão do Poder
Executivo Municipal poderá, de forma justificada, ser substituído a qualquer tempo, através da
mesma forma de indicação.
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§ 2º. Em havendo substituição, nos termos do parágrafo anterior, o substituto
assumirá tão somente para o prazo residual de mandato do membro substituído.
§ 3º. Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05
(cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada
pelo Tribunal de Justiça em acórdão que julga recurso de apelação pela prática de delito (crime ou
contravenção penal) ou ato que comprometa a sua idoneidade moral.
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de
conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das
sanções previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de
irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo
diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios
que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.
§ 4º. A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demandará a instauração
de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa,
devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA Araucária.
Art. 8º. Os representantes de organizações não governamentais no CMDCA
Araucária serão eleitos em Assembleia convocada exclusiva e especificamente para este fim,
sendo:
I. 04 (quatro) representantes titulares e seus suplentes, de entidades de
atendimento a criança e ao adolescente do Município de Araucária, inscritas no CMDCA Araucária;
II. 01 (um) representante titular e seu suplente, de APPF, APMF ou Conselho
Escolar de escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Araucária;
III. 01 (um) representante titular e seu suplente, de entidade de defesa de
direitos de estudantes, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Araucária, com idade entre
16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos;
IV. 01 (um) representante titular e seu suplente, de Associação de Moradores do
Município de Araucária.
V. 01 (um) representante titular e seu suplente, da Ordem dos Advogados do
Brasil, subseção de Araucária.
§ 1º. Serão eleitos os candidatos mais votados dentre os representantes das
entidades descritas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, respeitadas as quantidades de
representantes de cada segmento não governamental.
§ 2º. Na hipótese de impedimento, desistência ou dissolução da entidade
representada, assumirá o representante mais votado da entidade subsequente do mesmo
segmento representado, nos termos dos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 9º. O processo de eleição dos representantes das entidades não
governamentais do CMDCA Araucária deverá observar as seguintes diretrizes:
I. designação de uma Comissão Especial Eleitoral composta por Conselheiros
do CMDCA Araucária e por representantes da sociedade civil do Município, para organizar e
realizar o processo eleitoral;
II. instauração do referido processo de eleição até 60 (sessenta) dias anteriores
ao término do mandato dos membros do CMDCA/Araucária;
III. convocação de Assembleia específica e exclusiva para a escolha dos
representantes das organizações não governamentais, com ampla divulgação através de meios de
comunicação do município de Araucária.
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Art. 10. Os representantes das organizações não governamentais junto ao
CMDCA Araucária terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os
representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser reconduzidos.
Parágrafo único. O membro representante de organização não governamental
terá seu mandato condicionado à permanência na instituição a que represente, e o membro
representante do Poder Executivo Municipal terá seu mandato condicionado à permanência na
pasta pela qual foi indicado, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 11. A função de membro do CMDCA/Araucária é considerada de interesse
público relevante, não remunerado, justificando a ausência a quaisquer outros serviços quando
determinada pelo comparecimento às sessões do referido Conselho ou em diligências
determinadas pelo mesmo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Art. 12. O Presidente e vice-Presidente serão eleitos pelo CMDCA/Araucária,
dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião
plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
Parágrafo único. A Presidência deverá ser ocupada alternadamente por
conselheiros representantes das organizações não governamentais e do Poder Executivo
Municipal.
Art. 13. É facultado ao CMDCA/Araucária a requisição de servidor municipal
vinculado a órgão público representado no Conselho, preferencialmente do quadro efetivo, para
atuar na Secretaria Executiva do Conselho.
§ 1º. A Secretaria Executiva de que trata o caput deste artigo terá a função de
oferecer apoio técnico e administrativo para o cumprimento e a consecução das finalidades do
CMDCA Araucária.
§ 2º. O Secretário Executivo será nomeado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 14. O Poder Executivo dotará a Secretaria Municipal de Assistência Social
dos meios e recursos, com dotação orçamentária específica, necessários à instalação e
funcionamento regular e permanente do CMDCA/Araucária.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos
humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto
funcionamento do CMDCA, sendo que suas requisições de apoio técnico terão prevalência e
prioridade absoluta no atendimento pela Municipalidade.
Art. 15. O CMDCA/Araucária reunir-se-á na forma e na periodicidade
estabelecidas no seu Regimento Interno, sendo no mínimo 01 (uma) vez por mês.
Art. 16. O CMDCA/Araucária dará ampla divulgação de seu calendário de
reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, ao Ministério Público, aos Poderes Executivo,
Legislativo, e Judiciário, e aos Conselhos Tutelares do Município de Araucária.
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Art. 17. O CMDCA/Araucária organizar-se-á em Comissões Temáticas
formadas pelos seus membros titulares e suplentes, respeitando-se a paridade, sendo facultada a
participação de convidados técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As Comissões Temáticas de que trata o caput deste artigo terão
caráter consultivo, cabendo à plenária do CMDCA/Araucária a aprovação ou não das sugestões
apresentadas pelas Comissões.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Art. 18. Compete ao CMDCA/Araucária o acompanhamento e a fiscalização da
formulação e da execução da Política Municipal da Criança e do Adolescente realizados pelos
órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 19. Compete, ainda, ao CMDCA/Araucária:
I. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II. Formular, acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para consecução das ações, a captação
e aplicação de recursos;
III. Gerir o Fundo para a Infância e Adolescência do Município de Araucária (FIA
Araucária), pela Comissão Permanente de Controle, Fiscalização e Garantia de Direitos, definindo
a destinação dos recursos por meio de um plano de aplicação e fiscalizando atentamente sua
execução, bem como coordenar a captação de recursos e desenvolver a mobilização da opinião
pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade, inclusive
no tocante ao disposto no art. 260, da Lei nº 8.069 de 1990;
IV. Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do Plano
Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município, sugerindo modificações necessárias à consecução dos objetivos da Política dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
V. Elaborar o seu plano de trabalho anual e definir as prioridades de
enfrentamento dos problemas mais urgentes, conhecendo a realidade do Município, apresentando￾os às instâncias e autoridades competentes;
VI. Sugerir critérios e deliberar sobre Convênios, na forma de auxílios e
subvenções sociais, a entidades governamentais e não governamentais que atuem na área de
atendimento à criança e ao adolescente do Município;
VII. Promover intercâmbio entre as entidades públicas e as não governamentais,
nacionais e internacionais, visando atender aos objetivos e as ações do CMDCA Araucária ligados
a área de Crianças e Adolescentes do Município;
VIII. Propor a elaboração de estudos e pesquisas visando promover, subsidiar
e dar mais efetividade às políticas públicas municipais para a infância e adolescência;
IX. Formular, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes,
denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração,
violência, crueldade ou opressão contra a criança ou ao adolescente, acompanhando e fiscalizando
a execução das medidas necessárias a sua apuração e eliminação;
X. Oferecer subsídios para a elaboração de Lei, emitir parecer e prestar
informações sobre questões e normas, administrativas e judiciárias, que digam respeito aos direitos
da criança e do adolescente no Município;
XI. Difundir e divulgar amplamente os princípios constitucionais e a política
municipal destinados à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando um
efetivo envolvimento e participação da sociedade em integração com os poderes públicos;
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XII. Incentivar a atualização e a reciclagem permanente dos profissionais das
instituições, governamentais ou não governamentais, envolvidos no atendimento à criança e ao
adolescente, inclusive Conselheiros do CMDCA/Araucária e do Conselho Tutelar do Município;
XIII. Apoiar o Conselho Tutelar do Município na fiscalização de entidades
destinadas a abrigar crianças e adolescentes e demais estabelecimentos, governamentais ou não
governamentais;
XIV. Fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar do Município;
XV. Definir a política de captação e administração dos recursos financeiros que
venham a constituir, em cada exercício, o Fundo para a Infância e Adolescência do Município de
Araucária FIA Araucária;
XVI. Registrar as entidades governamentais e não governamentais que
executem programas de proteção destinados ao atendimento de crianças, adolescentes, e suas
respectivas famílias, conforme previsto no art. 91 da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990,
bem como as entidades governamentais e não governamentais que executem programas
socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme
previsto no artigo 11 da Lei Federal no 12.594/2012;
XVII. Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos
conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, da Resolução n. 139/2010
do Conanda e demais expedidas sobre o tema, bem como o disposto nesta Lei;
XIX. Instaurar expediente administrativo visando apurar eventual falta
cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando o estabelecido nesta lei,
na legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar e as
Resoluções do Conanda sobre o tema.
§ 1º. O CMDCA/Araucária deverá publicizar no Diário Oficial do Município suas
resoluções e publicações.
§ 2º. As decisões do CMDCA/Araucária, no âmbito de suas atribuições e
competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada.
§ 3º. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando a
adoção de providências cabíveis.
Art. 20. É atribuição do CMDCA/Araucária realizar a inscrição de entidades e
dos programas em execução, certificando-se de sua adequação à política de promoção dos direitos
da criança e do adolescente do Município de Araucária.
§ 1º. As entidades para serem cadastradas ou recadastradas deverão
apresentar ao CMDCA/Araucária o plano de ação de suas atividades, entendendo-se este ser de
caráter contínuo, e seu plano de ação com as crianças e adolescentes.
§ 2º. A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a
entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente, deverá estar condicionada à inscrição prévia da entidade junto ao
CMDCA/Araucária.
Art. 21. As entidades não governamentais com sede em outros municípios
poderão solicitar seu registro de inscrição ao CMDCA Araucária, desde que seus programas e
serviços sejam executados neste município.
Parágrafo único. Para o registro que trata o caput deste artigo, as entidades,
além dos documentos solicitados pelo CMDCA Araucária, deverão apresentar o Atestado de
Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de origem.
Art. 22. As entidades deverão renovar sua inscrição, no máximo a cada 02
(dois) anos, recadastrando os programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação
à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, conforme resolução do conselho.
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TÍTULO III
DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Fica ratificado o Fundo para a Infância e Adolescência do Município
de Araucária, denominado FIA Araucária, criado pela Lei Municipal no 1.109, 29 de dezembro de
1997 e modificações posteriores, como órgão captador e aplicador de recursos destinados ao
atendimento de crianças e adolescentes, nos termos do artigo 88, inciso IV, da Lei Federal nº
8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 24. O Poder Executivo nomeará, por ato administrativo próprio, os
servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do FIA Araucária,
autoridade de cujos atos resultarão emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento
ou dispêndio de recursos do FIA Araucária.
§ 1º. O CMDCA Araucária instituirá uma Comissão Permanente de Controle,
Fiscalização e Garantia de Direitos para acompanhamento do FIA Araucária, composta por 06
(seis) dos seus integrantes, escolhidos por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do seu plenário.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, órgão responsável
pela política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos
adolescentes ao qual o FIA Araucária é vinculado, é a responsável pela abertura, em
estabelecimento oficial de crédito público, da conta específica destinada à movimentação das
receitas e despesas do FIA Araucária.
§ 3º. Os recursos do FIA Araucária devem ter um registro próprio, de modo que
a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e
transparente.
§ 4º. A destinação dos recursos do FIA Araucária, em qualquer caso,
dependerá de prévia deliberação plenária CMDCA Araucária, exarando-se Resolução que deverá
ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
§ 5º. As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos,
após a deliberação do CMDCA Araucária, deverão observar o princípio constitucional da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e
princípios relativos à administração dos recursos públicos.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA ARAUCÁRIA EM RELAÇÃO
AO FIA ARAUCÁRIA
Art. 25. Cabe à Comissão Permanente de Controle, Fiscalização e Garantia
de Direitos para acompanhamento do FIA Araucária, sem prejuízo das demais atribuições do
CMDCA Araucária:
I. elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II. promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da
infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente no âmbito de sua competência;
III. elaborar planos de ação, contendo os programas a serem perpetrados no
âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e
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observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV. elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do FIA Araucária,
considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V. elaborar editais, fixando os procedimentos e critérios de acordo com a
legislação vigente, para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do FIA
Araucária, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI. publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados
pelo FIA Araucária;
VII. monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FIA Araucária, por intermédio
de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do FIA Araucária, garantindo a
devida publicização dessas informações;
VIII. monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os
recursos do FIA Araucária, segundo critérios e meios definidos pelo CMDCA Araucária, bem como
solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à
avaliação das atividades apoiadas pelo FIA Araucária;
IX. desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos
para o FIA Araucária; e
X. mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e realização
da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do FIA Araucária.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo
deverá garantir ao CMDCA Araucária o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura
física, recursos humanos e financeiros.
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE RECEITAS E NORMAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES
AO FIA ARAUCÁRIA
Art. 26. Constituem receitas do FIA Araucária:
I. recursos públicos que lhes forem consignados no Orçamento Público do
Município ou transferências do tipo “fundo a fundo” entre esferas de governo;
II. doações de pessoas físicas e jurídicas, bens materiais, imóveis ou recursos
financeiros, auxílios, contribuições de entidades internacionais e nacionais, governamentais e não
governamentais;
III. destinações de receitas dedutíveis do imposto de renda, de pessoas físicas e
jurídicas, nos termos da Lei nº 8.069 de 1990 e demais legislações aplicáveis à espécie.
IV. contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais
multilaterais;
V. o resultado das aplicações dos seus recursos financeiros, observada a
legislação pertinente;
VI. recursos provenientes de multas decorrentes de penas pecuniárias aplicadas
por violação de direitos de crianças e adolescentes, dentre outras que lhe forem destinadas por Lei;
e
VII. recursos provenientes da venda de bens doados ao CMDCA Araucária,
resultados de promoções e eventos que realizar.
Art. 27. Os recursos consignados no Orçamento do Município devem compor
o orçamento do FIA Araucária, de forma a garantir a execução do plano de ação elaborado pelo
CMDCA Araucária.
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CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA ARAUCÁRIA
Art. 28. A definição quanto à utilização dos recursos do FIA Araucária compete
única e exclusivamente ao CMDCA Araucária.
Art. 29. A aplicação dos recursos do FIA Araucária deverá ser destinada para
o financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas a:
I. desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores,
por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa
e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II. acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou
abandonado, na forma do disposto no art. 227,§ 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260,§ 2º
da Lei n° 8.069 de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III. programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos,
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV. programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V. desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas
educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente;
VI. ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da
criança e do adolescente; e
VII. ações de formação continuada e qualificação funcional dos Conselheiros
Tutelares.
Art. 30. É vedada a utilização dos recursos do FIA Araucária para despesas
que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados
pelo presente instrumento, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas
em Lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do CMDCA Araucária.
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada,
ainda, a utilização dos recursos do FIA Araucária para:
I. a transferência de recursos, a qualquer título, sem deliberação do CMDCA
Araucária;
II. pagamento, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares, exceto
ações de formação continuada e qualificação funcional dos seus Conselheiros;
III. manutenção e funcionamento do CMDCA Araucária, Casa de Acolhimento ou
convênios com a mesma finalidade;
IV. o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter
continuado, e aquelas que disponham de fundo específico; e
V. investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel
de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da
adolescência.
CAPÍTULO V
DO BANCO DE PROJETOS
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Art. 31. O CMDCA Araucária publicará na internet, em página específica, seu
Banco de Projetos para captação de recursos para o FIA Araucária, visando o financiamento de
iniciativas que atendam aos requisitos desta Lei.
Art. 32. Projetos poderão ser apresentados a qualquer tempo para o CMDCA
Araucária. Depois de analisados, se aprovados, serão chancelados e mantidos no Banco de
Projetos, para a devida captação, por um prazo de até 2 (dois) anos fiscais.
§ 1º. Findado o prazo do parágrafo anterior sem a captação concluída e caso o
proponente demonstre interesse, um novo e igual prazo será aberto, facultando aditamento do
projeto que passará por um novo processo de chancela pelo CMDCA Araucária.
§ 2º. Chancela é o ato administrativo, em forma de Resolução do CMDCA
Araucária, que autoriza a captação de recursos para que o FIA Araucária financie o projeto
aprovado.
Art. 33. Poderão apresentar projetos, em número ilimitado, organizações
governamentais e não governamentais inscritas no CMDCA Araucária.
Art. 34. Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo CMDCA
Araucária, materializados e publicizados na forma do Banco de Projetos, será facultado ao
doador/destinador indicar, aquele ou aqueles de sua preferência para a aplicação dos recursos
doados/destinados.
Parágrafo único. As indicações previstas acima poderão ser objeto de termo de
compromisso elaborado entre o destinador e o CMDCA Araucária.
Art. 35. Quando as doações forem inespecíficas, ou seja, apenas para o FIA
Araucária, sem vinculação a projeto determinado, os recursos serão considerados livres.
Art. 36. O valor da doação poderá financiar total ou parcialmente o projeto
escolhido pelo destinador. Quando parcial, o financiamento poderá ser complementado por outros
destinadores ou por recursos livres do FIA Araucária, mediante aprovação do CMDCA Araucária.
§ 1º. O projeto que não tenha sido captado valor suficiente para sua execução,
não obriga o FIA Araucária a complementar, com recursos livres, o seu financiamento.
§ 2º. A captação de recursos ao FIA Araucária, referida no parágrafo anterior,
deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
§ 3º. Para a composição da rubrica de recursos livres do FIA Araucária, o
CMDCA Araucária fixará, para cada chancela, percentual de retenção de 20% do valor total a ser
arrecadado. Ainda, poderá destinar, para a mesma rubrica de recursos livres, eventuais captações
parciais onde a proponente desista de sua consecução.
Art. 37. O nome do doador ao FIA Araucária só poderá ser divulgado mediante
sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
Art. 38. Nos processos de seleção de projetos nos quais entidades ou órgãos
públicos representados no CMDCA Araucária figurem como beneficiários dos recursos do FIA
Araucária, os representantes devem abster-se do direito ao voto na plenária de seleção de
projetos.
Art. 39. O financiamento de projetos pelo FIA Araucária deve estar
condicionada à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 40. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do FIA Araucária deve
ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art.
Lei nº 3.073/2016 – pág. 11/30
73 da Lei n° 4.320 de 1964.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FIA ARAUCÁRIA
Art. 41. O Gestor e/ou ordenador de despesa do FIA Araucária, nomeado pelo
Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao
cargo:
I. coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do FIA
Araucária, elaborado e aprovado pelo CMDCA Araucária;
II. executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas
do FIA Araucária;
III. emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do FIA
Araucária;
IV. fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a
identificação do órgão, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de
ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente
recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do CMDCA Araucária,
para dar a quitação da operação;
V. encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios
Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano
calendário anterior;
VI. comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de
março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste,
necessariamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VII. apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo CMDCA Araucária, a
análise e avaliação da situação econômico-financeira do FIA Araucária, através de balancetes e
relatórios de gestão;
VIII. manter arquivados, pelos prazos previstos em Lei, os documentos
comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FIA Araucária, para fins de
acompanhamento e fiscalização; e
IX. observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo
único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador,
mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do FIA
Araucária, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 42. Os recursos do FIA Araucária utilizados para o financiamento, total ou
parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem
estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e
ao CMDCA Araucária, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de
Contas e do Ministério Público.
Lei nº 3.073/2016 – pág. 12/30
Parágrafo único. O CMDCA Araucária, diante de indícios de irregularidades,
ilegalidades ou improbidades em relação ao FIA Araucária ou suas dotações nas Leis
orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público
para as medidas cabíveis.
Art. 43. O CMDCA Araucária deve utilizar os meios ao seu alcance para
divulgar amplamente:
I. as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II. os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem
beneficiados com recursos dos FIA Araucária;
III. a relação dos projetos chancelados em cada edital, o valor dos recursos
previstos e a execução orçamentária efetivada para prática dos mesmos;
IV. o total das receitas previstas no orçamento do FIA Araucária para cada
exercício; e
V. os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos
resultados dos projetos beneficiados com recursos do FIA Araucária.
Art. 44. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que
tenham recebido recursos captados é obrigatória a referência ao CMDCA Araucária e ao FIA
Araucária como fonte pública de financiamento.
TITULO IV
DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
DAS COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REUNIÕES.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. Ficam criados nos termos da Lei nº 8.069 de 1990, deste instrumento
e demais normas aplicáveis à espécie, 2 (dois) Conselhos Tutelares no Município de Araucária,
como órgãos permanentes e autônomos não jurisdicionais, com a finalidade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tendo como áreas de atuação o território
municipal, com as seguintes configurações geográficas:
I. Conselho Tutelar Oeste, formado pelo quadro urbano e zona rural,
localizados à margem esquerda da Rodovia do Xisto, BR- 476, sentido sul /norte do Município.
II. Conselho Tutelar Leste, formado pelo quadro urbano e zona rural localizados
à margem direita da Rodovia do Xisto, BR- 476, sentido sul /norte do Município.
Art. 46. Para assegurar a equidade de acesso do administrado, o CMDCA
Araucária, fica autorizado a criar por Resolução, ratificada por Decreto Prefeitural, novos Conselhos
Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho Tutelar para cada
cem mil habitantes, na medida das necessidades resultantes da realidade social do Município.
Art. 47. Os Conselhos Tutelares são vinculados administrativamente ao
Gabinete do Prefeito e orçamentariamente à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 48. O Conselho Tutelar do Município de Araucária, como órgão público
autônomo no desempenho de suas atribuições legais, não se subordina aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ou ao Ministério Público.
Art. 49. A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica
Lei nº 3.073/2016 – pág. 13/30
para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o
processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e
execução de suas atividades.
§ 1º. Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes
despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores,
entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares;
b) formação continuada para os membros dos Conselhos Tutelares;
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas
atribuições, incluindo uniforme e demais elementos de identificação, diárias e transporte
adequados quando necessários para deslocamentos para outros municípios;
d) espaço adequado para a sede de cada Conselho Tutelar, seja por meio de
aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função,
incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; e
f) processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
§ 2º. O Poder Executivo deverá garantir adiantamentos financeiros para cobrir
despesas de pronto pagamento dos Conselheiros Tutelares, conforme previsão exarada em
Resolução do CMDCA Araucária.
§ 3º. Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa
permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições dos Conselhos Tutelares.
§ 4º. O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação,
saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no
artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069, de 1990.
§ 5º. Fica autorizado o uso dos recursos do FIA Araucária para formação e
qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares e Conselheiros do CMDCA Araucária.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DOS CONSELHOS
TUTELARES DO MUNICÍPIO
Art. 50. A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares dar-se-á através de
processo seletivo/eletivo, nos termos desta Lei.
§ 1º. Os candidatos a membro do Conselho Tutelar passarão primeiramente
por processo seletivo, para, se aprovados, terem o direito de participarem do processo eletivo.
Art. 51. Caberá ao CMDCA Araucária, com a antecedência de no mínimo 06
(seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
§ 1º. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
I. o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie
com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
II. a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei;
III. criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha; e
Lei nº 3.073/2016 – pág. 14/30
IV. as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos;
§ 2º. Sem prejuízo de outras condutas vedadas na legislação e no Edital, sob
pena de adoção de medidas administrativas e criminais cabíveis, fica proibida a propaganda, tanto
por meios físicos quanto por meios digitais:
I. vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que importe em abuso
de poder político, econômico ou religioso;
II. que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva,
rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
III. feita por meio que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com
moeda;
IV. que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas
municipais ou a qualquer restrição de direito;
V. que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos
sonoros ou acústicos;
VI. de qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação, inscrição a
tinta, fixação de placas, estandartes, outdoors, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa
de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, ainda
que de propriedade privada, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego,
viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos;
VII. que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou
entidades que exerçam autoridade pública; e
VIII. de qualquer natureza colocada em árvores e nos jardins localizados em
áreas públicas, bem como muros cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem danos;
§ 3º. É vedado, ao longo da campanha eleitoral:
I. confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com sua
autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros
bens materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;
II. a realização de comício, showmício e de evento assemelhado para promoção
de candidatos, bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas com finalidade de animar
comício ou reunião eleitoral;
III. o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às
empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; e
IV. a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de
crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências
de eleitores e estabelecimentos comerciais;
V. qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de
propaganda eleitoral em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita;
§ 4º. No dia da eleição é ainda vedado aos candidatos e seus prepostos:
I. o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de carreata;
II. a arregimentação de eleitores ou a propaganda de boca de urna;
III. o transporte de eleitores; e
IV. até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando
vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de
veículos.
V. aos fiscais dos candidatos, nos trabalhos de votação, a padronização do
vestuário.
Lei nº 3.073/2016 – pág. 15/30
§ 5º. Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as
disposições da legislação eleitoral.
§ 6º. O candidato que infringir qualquer uma das proibições e vedações
constantes nesta Lei e no Edital do processo de escolha poderá ter cassado seu registro de
candidatura em procedimento a ser apurado perante o CMDCA Araucária.
Art. 52. Caberá ao CMDCA Araucária conferir ampla publicidade ao processo
de escolha dos membros para os Conselhos Tutelares, mediante publicação de Edital de
Convocação do pleito no Diário Oficial do Município, afixação em locais de amplo acesso ao
público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
§ 1º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de
todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização
popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei
nº 8.069, de 1990.
§ 2º. Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem
como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis
expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
§ 3º. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto
à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de
que votação seja feita manualmente.
Art. 53. O processo eletivo dos membros dos Conselhos Tutelares deva ser
realizado em locais públicos, de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de
acessibilidade.
Art. 54. O CMDCA Araucária deverá delegar a condução do processo de
escolha dos membros dos Conselhos Tutelares a uma Comissão Especial, a qual deverá ser
constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade
civil.
§ 1º. A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput
deste artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 2º. A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha
deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos
pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os
elementos probatórios.
§ 3º. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do
não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à
comissão especial eleitoral:
I. notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II. realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo,
se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e
a realização de outras diligências.
§ 4º. Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do
CMDCA Araucária, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de
celeridade.
§ 5º. Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério
Público.
§ 6º. Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha:
Lei nº 3.073/2016 – pág. 16/30
I. realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo
de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las,
sob pena de imposição das sanções;
II. estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam
violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua
ordem;
III. analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV. providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
V. escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI. selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os
mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente
orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução
regulamentadora do pleito;
VII. solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e da Guarda Municipal, a
designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e
apuração;
VIII. divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo
de escolha; e
IX. resolver os casos omissos.
Art. 55. O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão
especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo CMDCA Araucária, bem como de
todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS, DAS INSCRIÇÕES E DO PROCESSO DE ESCOLHA
DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO
Art. 56. Para ser candidato a membro do Conselho Tutelar são exigidos os
seguintes requisitos:
I. reconhecida idoneidade moral;
II. idade superior a vinte e um anos;
III. residir no município de Araucária há mais de 2 (dois) anos;
IV. Estar em gozo dos direitos políticos;
V. ter concluído o ensino médio;
VI. ter experiência, de no mínimo de dois anos, de trabalho relacionado
diretamente ao atendimento à criança e ao adolescente;
VII. se servidor público municipal detentor de cargo efetivo estável, não estar
impedido de concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar;
VIII. não estar afastado ou ter perdido a função de Conselheiro Tutelar em
sentença;
IX. não estar impedido, por excesso de mandatos consecutivos, de concorrer ao
cargo de Conselheiro Tutelar;
X. submeter-se à realização de provas eliminatórias de conhecimento da
legislação pertinente as áreas da criança, do adolescente e da assistência social. Bem como, a
testes práticos de informática e avaliação psicológica, também eliminatórios.
Art. 57. As pessoas que preencham todos os requisitos desta Lei devem
requerer sua inscrição, instruída com os seguintes documentos:
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I. documento de identidade (cédula de identidade expedida por Secretaria
de Segurança Pública, carteira nacional de habilitação, carteira de trabalho e previdência social￾CTPS ou outro documento reconhecido por Lei federal como documento de identidade válido em
todo território nacional);
II. CPF;
III. título de Eleitor da 50ª Zona Eleitoral e comprovantes de votação da última
eleição (dos dois turnos, se houve). Na falta dos comprovantes, apresentar certidão de quitação
eleitoral obtida no site do TSE - ou justificativa eleitoral.
IV. documento que comprove quitação com o serviço militar obrigatório, para
os requerentes do sexo masculino com menos de 45 anos.
V. diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio;
VI. certidões emitidas pelas Varas da Justiça Estadual e Federal dos locais
onde residiu nos últimos 10 (dez) anos;
VII. certidão de antecedentes criminais;
VIII. comprovante de residência no Município de Araucária;
IX. declaração, de próprio punho, que reside em Araucária há mais de 02
(dois) anos;
X. comprovante de experiência, de no mínimo 2 (dois) anos, em trabalho
relacionado diretamente à criança e ao adolescente;
XI. caso tenha exercida a função de Conselheiro Tutelar, apresentar certidão
do CMDCA Araucária, declarando que não está afastado ou que tenha perdida a função de
Conselheiro Tutelar por decisão proferida por órgão colegiado da Justiça;
XII. certidão do CMDCA Araucária, declarando não estar impedido de
concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar em razão de excesso de mandatos sucessivos de
Conselheiro.
XIII. declaração da inexistência de qualquer incompatibilidade ou impedimento
para o desempenho dos encargos de membro do Conselheiro Tutelar em regime de dedicação
exclusiva e em caráter permanente.
XIV. se servidor público municipal detentor de cargo efetivo estável, apresentar
declaração liberatória, que afirme não existir interesse público prejudicado com sua disponibilidade,
emitida pelo(a) Secretário(a) Municipal, ou cargo equivalente, do órgão em que se encontra
vinculado.
§ 1º. Os documentos elencados neste artigo deverão ser apresentados em
fotocópia autenticada ou em fotocópia acompanhada do original para autenticação pelo
representante do CMDCA Araucária no ato da inscrição.
§ 2º. Para homologar a inscrição, a Comissão Especial fica autorizada a realizar
diligências, fazer vistorias e requerer documentos e informações complementares para se
comprovar a idoneidade moral, pré-requisito para o cargo. As declarações e as certidões, quando
não verdadeiras ou falsas, sujeitam o pretendente às sanções previstas em lei.
Art. 58. As inscrições ao processo seletivo/eletivo para Conselheiro Tutelar
deverão ser homologadas pela Comissão Especial que analisará o preenchimento dos requisitos
previstos nesta Lei.
Art. 59. A Comissão Especial fará publicar, no Diário Oficial do Município de
Araucária, a relação das inscrições homologadas.
Art. 60. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o
número mínimo de 15 (quinze) pretendentes devidamente habilitados.
§ 1º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 15 (quinze), o
CMDCA Araucária deverá suspender o trâmite do processo de escolha para reabrir prazo para
inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao
término do mandato em curso.
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§ 2º. Em qualquer caso, o CMDCA Araucária deverá envidar esforços para que
o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos
eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 61. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges,
companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao Conselheiro Tutelar em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude da Comarca do Foro Regional de Araucária.
Art. 62. Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer um dos membros
titulares dos Conselhos Tutelares o CMDCA Araucária convocará, de ofício, o suplente para o
preenchimento da vaga.
§ 1º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a
ordem de votação e receberão remuneração e benefícios proporcionais aos dias que atuarem no
órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias
regulamentares.
§ 2º. No caso da inexistência de suplente, caberá ao CMDCA Araucária definir,
por Resolução, o preenchimento da vaga suplementar por servidor público municipal detentor de
cargo efetivo estável, ou por servidor público municipal aposentado, respeitando os requisitos
elencados nos Artigos 56 e 57 desta Lei.
§ 3º. A homologação da candidatura a cargos eletivos, em sede de convenção
partidária, de membros do Conselho Tutelar, implicará em afastamento definitivo do mandato, por
incompatibilidade com o exercício da função.
CAPITULO IV
DO PROCESSO SELETIVO DOS MEMBROS DOS
CONSELHOS TUTELARES MUNICIPAIS
Art. 63. O processo seletivo para membros do Conselheiro Tutelar será
realizado em 3 (três) etapas eliminatórias à seguir:
I. Recebimento e análise documental objetiva das inscrições;
II. Aplicação de prova teórica de conhecimento das legislações pertinentes às
áreas da criança, do adolescente e da assistência social e, também, de teste prático de
conhecimentos de informática;
III. Avaliação psicológica.
Art. 64. Para a prova teórica de conhecimento consideram-se, em especial, as
seguintes legislações:
a) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança;
b) Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
c) Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
d) Política Nacional da Assistência Social;
e) A presente Lei.
Art. 65. Para efeitos da prova prática consideram-se conhecimentos de
informática o domínio da utilização diária de computadores e softwares, especialmente de edição
de textos e de planilhas, dentre outros necessários à rotina administrativa.
Lei nº 3.073/2016 – pág. 19/30
Art. 66. Para efeitos da avaliação psicológica serão consideradas as normas
do Conselho Federal de Psicologia.
Art. 67. Somente poderão participar da prova teórica e do teste prático, os
candidatos com inscrição homologada pela Comissão Especial.
Art. 68. Será considerado aprovado o candidato que alcançar 60% (sessenta
por cento) de acertos na prova teórica de conhecimentos e 40 % (quarenta por cento) de acertos
no teste prático de informática.
§ 1º. Somente serão convocados para a avaliação psicológica os candidatos
aprovados em ambas as avaliações, tanto na prova teórica de conhecimentos quanto no teste
prático de informática.
§ 2º. A Comissão Especial fará publicar no Diário Oficial do Município o rol dos
candidatos aprovados no processo seletivo.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ELETIVO E DA POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 69. Somente terão direito a participar do processo eletivo os candidatos
aprovados no processo seletivo e homologados pela Comissão Especial.
I. O processo eletivo dar-se-á por sufrágio universal e direto, pelo voto
facultativo e secreto dos eleitores do município, realizado a cada quatro anos, no primeiro domingo
do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
II. candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III. fiscalização pelo Ministério Público;
Parágrafo único. Cada eleitor poderá votar uma única vez e em apenas 1 (um)
candidato, sob pena de nulidade do voto.
Art. 70 A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha;
§ 1º. Os 10 (dez) candidatos mais votados serão nomeados e empossados
como Conselheiros Tutelares pelo Chefe do Poder Executivo e os demais candidatos seguintes
votados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação; e
§ 2º. A composição de cada Conselho Tutelar dar-se-á em ato contínuo à
posse, na mesma data, por escolha individual de cada Conselheiro Tutelar, respeitando-se a ordem
decrescente de votação.
Art. 71. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução,
mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar titular que tiver exercido o cargo por
período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha
subsequente.
Art. 72. Havendo a necessidade da ampliação do número de Conselhos
Tutelares, para definição dos conselheiros, deverão ser utilizados os mesmos critérios de
seleção/eleição previstos nesta Lei.
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CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO SELETIVO/ELETIVO
Art. 73. O processo seletivo/eletivo para escolha dos membros do Conselho
Tutelar será coordenado por uma Comissão Especial composta por 6 (seis) membros, indicados
pelo colegiado do CMDCA Araucária, na seguinte proporção:
I. 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Araucária CMDCA Araucária;
II. 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil organizada;
III. 02 (dois) representantes do Poder Executivo do Município, indicados pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A Comissão Especial de que trata o caput deste artigo será
nomeada por Decreto Prefeitural.
Art. 74. Os membros da Comissão Especial, enquanto estiverem nesta
condição, não poderão ser candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 75. A Comissão Especial é responsável pela organização do processo de
escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, competindo-lhe a previsão de recursos, a fixação
de prazos e os demais atos necessários.
CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 76. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de
1990 e pelo presente estatuto, compete aos Conselhos Tutelares elaborar, ou ratificar, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, um único Regimento Interno com efeitos
para ambos os Conselhos Tutelares.
§ 1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao CMDCA
Araucária para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
§ 2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será
publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público.
Art. 77. Cada Conselho Tutelar contará com uma secretaria geral, composta
por servidores efetivos do Poder Executivo, destinada ao suporte administrativo necessário ao
correto funcionamento do Conselho, mantendo atualizados os dados do SIPIA, levantamentos
estatísticos e relatórios.
Art. 78. É vedada medida de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue o
período de mandato dos membros dos Conselhos Tutelares do Município, salvo motivo de força
maior avaliado pelo CMDCA Araucária e pelo Ministério Público da infância do Foro Regional da
Comarca de Araucária.
Art. 79. O membro titular do Conselho Tutelar poderá ser reeleito para um
único período subsequente, submetendo- se ao mesmo processo de escolha de que trata esta Lei..
Art. 80. O membro do Conselho Tutelar que assumir Cargo em Comissão em
qualquer das esferas públicas, deverá renunciar, em caráter irrevogável, ao cargo de Conselheiro
Lei nº 3.073/2016 – pág. 21/30
Tutelar, sob pena de ter seu mandato cassado.
Art. 81. Os Conselhos Tutelares deverão cumprir horário de trabalho que
possibilite a recepção com qualidade à população, bem como o atendimento das situações de
emergência que possam surgir envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco.
Parágrafo único. O horário de funcionamento do Conselho Tutelar do Município
será fiscalizado pelo CMDCA Araucária.
Art. 82. Compete aos Conselhos Tutelares exercer as atribuições previstas na
Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas
alterações.
Art. 83. As decisões do Conselhos Tutelares poderão ser revistas somente
pelo Poder Judiciário, mediante provocação da parte interessada, ou do agente do Ministério
Público.
Parágrafo único. As decisões de cada Conselho Tutelar serão tomadas por
maioria de votos, cabendo ao Presidente, se necessário, o voto de qualidade.
Art. 84. As decisões de cada Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu
colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 1º. As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
§ 2º. As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos
interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem
prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
Art. 85. A presidência de cada Conselho Tutelar será definida dentre seus
integrantes no primeiro dia útil subsequente ao da posse. O mandato terá duração de 01 (um) ano,
permitidas reconduções sucessivas.
Art. 86. As sessões deliberativas, de cada Conselho Tutelar, serão instaladas
com a presença de todos os seus membros, sendo vedadas deliberações com número inferior, sob
pena de nulidade dos atos praticados.
Art. 87. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar no mínimo
uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os Conselheiros para estudos, análise e
deliberação sobre casos atendidos, sendo lavrada ata sem prejuízo do atendimento ao público.
Parágrafo único. Serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem
necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população pelos Conselhos
Tutelares.
Art. 88. Cada Conselho Tutelar deverá participar, por meio de um
representante, das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA Araucária.
Parágrafo único. Os Conselhos Tutelares deverão ser comunicados prévia e
oficialmente pelo CMDCA Araucária das datas e dos locais onde as reuniões serão realizadas, bem
como de suas respectivas pautas.
Art. 89. Os Conselhos Tutelares deverão, obrigatoriamente, ser consultados
quando da elaboração das propostas de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Lei nº 3.073/2016 – pág. 22/30
Orçamentária Anual, participando de sua definição. Deverão apresentar sugestões para planos e
programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento
público de forma prioritária. Em consonância com o disposto nos artigo 4º, caput e parágrafo único,
alíneas “c” e “d”, e artigo 136, inciso IX, todos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e
artigo 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 90. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do
Conselho Tutelar, a função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, observado o que
determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
Art. 91. Os Conselhos Tutelares funcionarão de segundas a sextas-feiras, das
8h às 17h30, obedecendo ao expediente da Prefeitura do Município de Araucária, respeitando
feriados e pontos facultativos.
§ 1º. Todos os conselheiros tutelares serão submetidos à mesma carga horária
semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, acrescido dos períodos de sobreaviso, sendo vedado
qualquer tratamento desigual.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os
conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades
distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo
do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
§ 3º. O Conselheiro Tutelar em escala de sobreaviso será acionado através de
telefone de emergência.
§ 4º. O Presidente de cada Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a
escala de sobreaviso dos Conselheiros Tutelares para ciência do CMDCA Araucária, Poder
Judiciário, Ministério Público, Guarda Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar e Delegacia da Mulher.
Art. 92. Os conselheiros tutelares, por estarem sujeitos ao regime de
dedicação integral e exclusiva, estão proibidos de perceber quaisquer pagamentos a título de horas
extras ou assemelhados.
Art. 93. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas
públicas.
Art. 94. Ao procurar um dos Conselhos Tutelares o administrado será atendido
pelo Conselheiro de referência que estiver disponível, mesmo que anteriormente tenha sido
atendido por outro Conselheiro.
Parágrafo único. Fica assegurado o cidadão, atendido em um dos Conselhos
Tutelares, requerer a substituição do Conselheiro de referência, cabendo ao Colegiado do
Conselho Tutelar deliberar sobre o assunto.
Art. 95. Compete ao Conselheiro Tutelar fazer os registros dos atendimentos
no Sistema de informação para Infância e Adolescente - SIPIA, sendo que a versão local apenas
deverá ser utilizada para encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para
consultas de histórico de atendimentos.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Governo garantir condições
para o Conselheiro Tutelar acessar o Sistema de Informação para Infância e Adolescente SIPIA de
que trata o caput deste artigo.
Art. 96. Cabe aos conselheiros tutelares manter dados estatísticos acerca das
maiores demandas de atendimento, que deverão ser levados ao CMDCA Araucária, sempre que
solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que
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permitam o encaminhamento e a eficaz solução dos casos respectivos.
CAPÍTULO VIII 
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM
OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Art. 97. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar
medidas de proteção, e/ou pertinentes aos pais e responsáveis, decorrentes da Lei, sendo
efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e
do adolescente.
Art. 98. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas
na Lei nº 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras
autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo
Municipal.
Art. 99. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e
definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o
atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado as disposições previstas na Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não
impede que o Poder Judiciário e o Ministério Público sejam informados das providências tomadas
ou acionados, sempre que necessário.
Art. 100. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas
atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução
imediata.
§ 1º. Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer
interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº
8.069, de 1990.
§ 2º. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão
proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário,
sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 101. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar
por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo
democrático ou em outras hipóteses previstas nesta Lei, sendo nulos os atos por elas praticados.
Art. 102. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de
suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não
governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias.
Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil
e Militar, Guarda Municipal, Ministério Público, Judiciário e CMDCA Araucária, de modo que seu
acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
Art. 103. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina
ao CMDCA Araucária, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho
Lei nº 3.073/2016 – pág. 24/30
conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das
crianças e dos adolescentes.
§ 1º. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão
noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para
conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
§ 2º. O CMDCA Araucária também será comunicado na hipótese de atentado à
autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 104. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro
de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 105. Sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis, contidas no art.
134 da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do Município de Araucária, são deveres dos Conselheiros Tutelares:
I. manter conduta pública e particular ilibada;
II. zelar pelo prestígio da instituição;
III. indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV. obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício
das demais atribuições;
V. comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do
CMDCA Araucária, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI. desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII. declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei;
VIII. adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face
de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX. tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos da
criança e do adolescente;
X. residir no Município;
XI. prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII. identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII. atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
§ 1º. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
§ 2º. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será
voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio
do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 106. Sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis, contidas no art.
135 da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do Município de Araucária, é vedado aos Conselheiros Tutelares:
I. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza;
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II. exercer atividade paralela ao horário fixado para o funcionamento do
Conselho Tutelar;
III. utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade
político-partidária;
IV. ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências ou por necessidade do serviço;
V. opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI. delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII. valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII. receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
IX. proceder de forma desidiosa;
X. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
XI. exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas;
XII. deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos Arts.
101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990; e
XIII. descumprir os deveres funcionais mencionados nesta Lei, relativa ao
Conselho Tutelar.
Art. 107. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o
caso quando:
I. a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha
reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II. for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III. algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho
Tutelar, de seu cônjuge ou companheiro, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive;
IV. tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por
motivo de foro íntimo.
§ 2º. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DAS PENALIDADES, DO PROCESSO
DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 108. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I. renúncia;
II. posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
III. aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV. falecimento; ou
V. condenação por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada
pelo Tribunal de Justiça em acórdão que julga recurso de apelação pela prática de delito (crime ou
contravenção) ou ato que comprometa a sua idoneidade moral reconhecido em sentença.
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Parágrafo único. Verificada a hipótese do inciso V, o CMDCA Araucária em
Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao
suplente.
Art. 109. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas
aos membros do Conselho Tutelar:
I. advertência;
II. suspensão do exercício da função; e
III. destituição do mandato.
§ 1º. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos
deveres e que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
§ 2º. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas
com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias. Durante o período de suspensão, o
Conselheiro Tutelar não receberá a respectiva remuneração.
§ 3º. A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I. infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº
8.069/90;
II. condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o
exercício da função, por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada pelo Tribunal de
Justiça em acórdão que julga recurso de apelação;
III. abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV. inassiduidade habitual injustificada;
V. improbidade administrativa;
VI. ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a
particular;
VII. conduta imoral, contrária à ética, aos bons costumes ou incompatível com
o exercício do mandato;
VIII. exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades
privadas;
IX. reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X. excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições,
abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI. exercer ou concorrer a cargo eletivo;
XII. receber a qualquer título e forma vantagens no exercício de suas funções
que não seja sua remuneração;
XIII. utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção
de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
XIV. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XV. exercício de atividades político-partidárias;
XVI. recebimento de benefício assistencial sem amparo na previsão legal;
XVII. Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
XVIII. transferir residência ou domicílio para outro município.
Art. 110. Na aplicação das penalidades administrativas deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a
sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as
circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
Art. 111. Sem prejuízo das hipóteses expressamente previstas nesta Lei, as
penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser
aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de
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crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança
outorgada pela comunidade.
§ 1º. A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato
suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou
conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 2º. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução
do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar
até a conclusão da investigação, recebendo durante o afastamento 60% da remuneração.
§ 3º. As decisões de suspensão ou cassação de mandato de Conselheiro
Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a
imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 4º. Os processos administrativos disciplinares e as sindicâncias para
apuração das infrações por Conselheiros Tutelares, deverão ser realizadas por servidores
municipais, integrantes da Comissão de Ética para Conselhos Tutelares, instituída por esta Lei.
§ 5º. Caso o afastamento do Conselheiro Tutelar seja determinado pelo
Poder Judiciário cessará automaticamente o recebimento de remuneração.
Art. 112 Compete à Comissão de Ética para Conselhos Tutelares realizar
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar falta funcional cometida por
Conselheiro Tutelar no exercício de sua função.
§ 1º. A Comissão de Ética será nomeada por Decreto Prefeitural, devendo
ser composta por 05 (cinco) integrantes, sendo 03 (três) representantes governamentais no
colegiado do CMDCA Araucária e 02 (dois) servidores públicos municipais que participam das
Comissões de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, previstas na Lei Municipal nº
1.703 de 11 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Araucária.
§ 2º. A Comissão de Ética será nomeada ciclicamente, para períodos de 06
(seis) meses, podendo motivadamente ser recomposta, a qualquer tempo, visando substituir
membros impedidos, preservando-se o princípio do juiz natural.
§ 3º. Se, em caso de necessidade de recomposição não restarem
representantes governamentais, desimpedidos, no colegiado do CMDCA Araucária, os cargos
destes serão preenchidos por integrantes das Comissões de Sindicância ou de Processo
Administrativo Disciplinar, previstas na Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006.
§ 4º. A forma e o procedimento da Comissão de Ética serão
regulamentadas pelo Regimento Interno do CMDCA Araucária, observando-se do disposto na Lei
Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos do Município de Araucária.
§ 5º. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de
dever funcional por parte de integrante do CMDCA, que está sujeito às mesmas obrigações e
consequências previstas neste Capítulo.
Art. 113. As conclusões da Comissão de Ética, com a medida a ser aplicada e
os autos do processo administrativo vinculado, serão remetidos ao CMDCA Araucária que intimará
o Conselheiro Tutelar para que apresente, se desejar, defesa em 5 (cinco) dias úteis ao plenário do
CMDCA Araucária, que se reunirá exclusivamente para decidir sobre o caso.
Parágrafo único. Da decisão cabe novo recurso ao plenário do CMDCA
Araucária, onde será prolatada sentença irrecorrível exarada em Resolução do Conselho e em ato
administrativo do Prefeito Municipal.
Art. 114. Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir,
também, ilícito penal, caberá à Comissão de Ética oferecer notícia de fato ao Ministério Público,
para as providências legais cabíveis.
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CAPÍTULO XI
DA REMUNERAÇÃO E DIREITOS SOCIAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 115. A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.615,78
(três mil, seiscentos e quinze reais e setenta e oito centavos) e sofrerá reajustes de acordo com os
índices aplicados aos servidores públicos do Município de Araucária.
Art. 116. O servidor público municipal detentor de cargo efetivo estável, ao ser
empossado como Conselheiro Tutelar considerar-se-á servidor investido em mandato eletivo,
previsto no art. 115 da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006.
I. O servidor, na condição do caput, poderá optar pela remuneração do seu
cargo de origem.
II. O tempo de serviço dedicado ao Conselho Tutelar, para todos os efeitos,
conta-se como se em exercício estivesse.
III. No período de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o Fundo
de Previdência Municipal de Araucária.
Art. 117. Ficam assegurados os seguintes direitos e benefícios aos
Conselheiros Tutelares do Município:
I. Cobertura previdenciária através do Instituto Nacional do Seguro Social
INSS;
II. Férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III. Licença maternidade;
IV. Licença paternidade por 6 (seis) dias consecutivos;
V. Licença por 2 (dois) dias consecutivos em razão de falecimento do
cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e
irmãos e;
VI. Licença por 3 (três) dias consecutivos em razão de casamento; 
VII. Gratificação natalina.
Art. 118. As férias, previstas no artigo anterior, deverão ser programadas pelos
membros de cada Conselho Tutelar na seguinte condição:.
I. Apenas um Conselheiro Tutelar, por vez, poderá gozar férias.
II. As férias do Conselheiro Tutelar deverão ser oficiadas ao CMDCA
Araucária, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
III. Oficiadas as férias, o CMDCA Araucária convocará Conselheiro suplente
para assumir o cargo de titular no respectivo período.
Art. 119. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço
público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Art. 120. A função de Conselheiro Tutelar não gera relação empregatícia com a
Prefeitura do Município de Araucária.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 121. O CMDCA Araucária, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da
Lei nº 3.073/2016 – pág. 29/30
Criança e do Adolescente CEDCA-PR, deverá estabelecer, em conjunto com os Conselheiros
Tutelares, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à
correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.
Parágrafo único. A política referida no caput compreende o estímulo e o
fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos
membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de
material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e
juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.
Art. 122. O CMDCA Araucária, em conjunto com os Conselhos Tutelares,
deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do
papel do Conselho Tutelar.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DA VIGÊNCIA
Art. 123. Entre as atribuições da Comissão Permanente de Controle,
Fiscalização e Garantia de Direitos para acompanhamento do FIA Araucária, estatuídas no art. 26
da presente Lei, considerar-se-á, ainda:
I. Para a liberação dos recursos do FIA Araucária, a Comissão Especial para
acompanhamento do Fundo, a Procuradoria Geral do Município a Controladoria Geral e a
Secretaria Municipal de Assistência Social, deverão elaborar um protocolo de procedimentos que
garanta o célere e correto trâmite administrativo das transferências voluntárias, nas modalidades
previstas em Lei, em consonância com as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
e demais legislações aplicáveis à espécie.
II. Observar, quando da elaboração do protocolo referido no inciso anterior, o
princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e
parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 124. O CMDCA Araucária constituirá Comissão Especial para organizar o
processo seletivo/eletivo de Conselheiros Tutelares e Conselheiros suplentes para instituição de
um segundo Conselho Tutelar para o Município de Araucária.
§ 1º. O Edital, previsto no art. 51 da presente Lei, tratará da eleição de 5 (cinco)
Conselheiros Tutelares e suplentes, em qualquer número.
§ 2º. A eleição, descrita no caput, realizar-se-á no ano de 2017, utilizando-se os
requisitos nesta Lei estatuídos.
§ 3º. Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos e
empossados em 2017 será reduzido, tendo seu término coincidente com o mandato dos
Conselheiros Tutelares eleitos nas eleições unificadas de 2015.
§ 4º. O mandato-tampão dos Conselheiros Tutelares eleitos e empossados em
2017 não será computado como mandato regular, para fins de participação no processo de escolha
subsequente que acontecerá em 2019.
Art. 125. O mandato de 4 (quatro) anos para os Conselheiros Tutelares, nos
termos do que dispõe o art. 71 desta Lei, terá eficácia para os Conselheiros Tutelares eleitos no
processo de escolha unificado de 2015.
Art. 126. O inciso II do art. 115 da Lei Municipal 1.703 de 11 de dezembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei nº 3.073/2016 – pág. 30/30
II. investido no mandato de Prefeito ou de Conselheiro Tutelar do município,
será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Art. 127. O art. 8º entrará em vigor na data se sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir do primeiro processo de eleição dos representantes das entidades não
governamentais do CMDCA Araucária, a ocorrer na vigência desta Lei.
Art. 128. O art. 47 entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 129. Revoga-se a Lei nº 2.816 de 06 de fevereiro de 2015.
Art. 130. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2016.
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Prefeito Municipal
Processo nº 10.979/2016