norma nº 3058/2016

LEI Nº 3.058/2016
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos
do Município de Araucária, Paraná, com seu
Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de
Previdência Municipal de Araucária/FPMA e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Atendendo ao disposto no artigo 87 da Lei Municipal n. 1.493/2004 e
as disposições da Lei Federal n. 9.717/1998, fica autorizado o Município de Araucária a parcelar o
pagamento do aporte relativo ao custo suplementar para cobertura de Deficit Previdenciário
apontado no cálculo atuarial para o exercício de 2016, conforme Decreto 29.932/2016 observado o
disposto no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº
307/2013, junto ao Regime Próprio de Previdência Social, gestor do Fundo de Previdência
Municipal de Araucária. 
Parágrafo único - os débitos oriundos do déficit financeiro apontado no cálculo
atuarial para o exercício de 2016, devidos e não repassadas pelo Município ao Fundo de
Previdência Municipal de Araucária, serão pagos em 60 (sessenta) parcelas iguais, tendo como
data de vencimento o último dia de cada mês, devendo a primeira ser paga até o dia 31 de
dezembro de 2016, sendo que, na hipótese deste dia ocorrer em final de semana ou feriado, o
pagamento será efetivado no primeiro dia útil seguinte.
Art. 2º. A prestação vincenda e não paga, será atualizada, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE, nos termos do art. 86 da Lei Municipal nº
1.493/2004.
Parágrafo único. Na hipótese de mora no recolhimento da parcela, pelo
Município ao Fundo de Previdência Municipal, será acrescido os juros moratórios de 6% (seis por
cento) aa, ou em fração.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse
das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de dezembro de 2016.
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Prefeito Municipal
Processo nº 10.962/2016