norma nº 2697/2014

LEI Nº 2.697/2014 
Súmula: “Institui no Município de 
Araucária a Semana de Mobilização 
para o incentivo à doação de medula 
óssea ‘Lei Michel Galize Figuel’, 
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. São objetivos desta Lei: 
I – incentivo à doação de medula óssea; 
II – desenvolver atividades de divulgação e esclarecimentos sobre a doação; 
III – captação de doadores de medula óssea. 
Art. 2º. As ações, atividades e campanhas publicitárias poderão envolver 
órgãos públicos e em conjunto com entidades privadas, a fim de informar e orientar sobre 
os procedimentos para o cadastro de doadores e a importância da doação de medula 
óssea para salvar vidas, esclarecendo também sobre o armazenamento de dados no 
Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME. 
Art. 3º. A Lei Michel Galize Figuel de incentivo à doação de medula óssea 
integrará o calendário oficial do Município e será comemorada anualmente na semana do 
dia 10 de novembro, data de nascimento de Michel Galize Figuel. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com o 
Hemobanco – PR, a sociedade civil organizada, órgãos não governamentais e entidades 
filantrópicas, para procedimentos de sensibilização, mobilização e divulgação visando 
cumprir o disposto nos incisos I, II e III, do art. 1º da presente Lei. 
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, poderá editar e 
definir normas complementares necessárias à execução desta Lei, prevendo sua ampla 
divulgação. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 11 de abril de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 4005/14