norma nº 3076/2017

LEI Nº 3.076/2017
Súmula: “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais e dos
Vereadores de Araucária para o período da
Legislatura de 2017 a 2020, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito Municipal, a partir de 1° de janeiro
de 2017, ficam fixados em parcela única no valor de R$ 17.940,27 (dezessete mil, novecentos e
quarenta reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º. Os subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal, a partir de 1° de
janeiro de 2017, ficam fixados em parcela única no valor de R$ 13.421,31 (treze mil, quatrocentos
e vinte e um reais e trinta e um centavos).
Art. 3º. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, a partir de 1° de
janeiro de 2017, ficam fixados em parcela única no valor de R$ 13.843,49 (treze mil, oitocentos e
quarenta e três reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo único. Aos Secretários Municipais ficam resguardados os direitos
adquiridos e as vantagens de natureza pessoal.
Art. 4º. Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de
Araucária, a partir de 1° de janeiro de 2017, para a Legislatura de 2017 a 2020, ficam fixados em
parcela única de R$ 5.992,00 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais), que é o mesmo valor
fixado na Legislatura de 2013 a 2016.
Art. 5º. Aos subsídios de que tratam os arts. 1°, 2°, 3° e 4° desta Lei, fica
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes
concedidos ao funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais previstos no art. 37,
incisos X, XI, e XV, da Constituição Federal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 11.855/2016