norma nº 3078/2017

LEI Nº 3.078/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 3.046.000,00 (três
milhões e quarenta e seis mil reais) e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.046.000,00
(três milhões e quarenta e seis mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490610000 093 1.000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 3.000.000,00 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 – COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 46.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390320000 154 1.000 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.000,00 
3390360000 154 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FÍSICA 45.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
Lei nº 3.078/2017 - pág. 2/2
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 3.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 094 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2028 -PATRULHA RURAL MECANIZADA 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 46.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 167 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA 46.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 28/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de fevereiro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 146/2017