norma nº 7/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2017
“Institui o Manual de Procedimentos de Compras e Serviços e
Solicitação de Cursos e Diárias.”
O Coordenador do Controle Interno da Câmara Municipal de Araucária,
no uso de suas atribuições conferidas pela Resolução nº 20, de 22 de
maio de 2007, em seu art. 8º e pela Constituição Federal, arts. 31, 70 e
74 e, 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos internos
administrativos sobre as compras, serviços, solicitação de cursos e
diárias, para fins de orientação e padronização da sequência dos
processos,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Manual de Procedimentos de Compras e Serviços e Solicitação de
Cursos e Diárias que será adotado pelos servidores e por todos os agentes políticos que
compõem este Legislativo.
Art. 2º Os setores que fazem parte dos procedimentos desta Instrução são responsáveis
pela devida inserção de dados, sob sua responsabilidade, no Sistema Informatizado
deste Legislativo.
Art. 3º O trâmite processual não deve ultrapassar 02 (dois) dias úteis em cada setor,
excetuando Diretoria Jurídica, Setor de Compras (solicitação de orçamentos), Divisão
Administrativa(Publicação), Comissão de Licitação (realização da licitação) e Comissão
de Recebimento de Materiais e Serviços.
Art. 4º O Processo Administrativo não poderá avançar a etapa seguinte sem a
conclusão da etapa atual.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a Instrução Normativa n° 03/2013.
Araucária, 03 de março de 2016.
Roberto Cabral Fiuza
CONTROLADOR INTERNO
João Edenilson Penter
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E SERVIÇOS
Este Manual tem a pretensão de esclarecer aos solicitantes as questões básicas relacionadas
ao assunto, a partir da experiência acumulada pelos setores envolvidos no processo de compras,
que são a Diretoria Administrativa, Diretoria Financeira e a Diretoria Jurídica parâmetros para
solicitação de compras de materiais e contratação de serviços, visando à dinamização do processo;
à racionalização dos trâmites; à eficácia das aquisições da Câmara Municipal de Araucária; e ainda,
cumprir as determinações legais.
LEGISLAÇÃO
As aquisições realizadas pela Administração Pública são normatizadas, entre outros, pelos
documentos:
- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
OBJETIVO
Definir parâmetros para solicitação de compras de materiais e contratação de serviços,
visando à dinamização do processo, à racionalização dos trâmites, à eficácia das aquisições da
Câmara Municipal, e ainda, cumprir as determinações legais.
A elaboração do presente trabalho é fruto da experiência dos servidores que atuam
diretamente no processo de compras com o propósito de criar mecanismos seguros para dar
continuidade dos processos, especialmente na mudança de gestão, assegurando o fluxo ágil e
confiável das informações, dando condição segura aos gestores. 
Os processos foram divididos em etapas para melhor entendimento e execução.
SIGLAS
Foram utilizadas as seguintes siglas:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
DG – DIRETORIA GERAL
DA – DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DF – DIRETORIA FINANCEIRA
DJ – DIRETORIA JURÍDICA
UCI- UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
DIOE – DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE LICITAÇÃO
ETAPA 1 – SETOR SOLICITANTE
Memorando solicitando aquisição de bens ou contratação de serviços, contendo obrigatoriamente:
- Descrição do objeto com todas as especificações possíveis contendo indicação de marca
somente para referência.
- Quantidade devidamente conferida pelo Setor de Almoxarifado
- Justificativa detalhada com a devida motivação
- Assinatura do Coordenador da Divisão
a) Encaminhar para DG 
ETAPA 2 – DG
● Deferimento da solicitação (para prosseguimento do processo) 
- Encaminhamento ao DA
● Indeferimento da solicitação 
- Comunicar ao solicitante devolvendo a solicitação.
ETAPA 3 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
 Elaborar o Termo de Referência com base no Memorando do Setor solicitante, fazendo uma
pesquisa na Internet e acrescentando informações necessárias para aquisição do produto
ou serviço, contendo obrigatoriamente: 
- Tipo de bens ou serviço;
- Prazo da execução;
- Quantidade;
- Justificativa;
- Objeto;
- Condições básicas da contratação;
- Forma de pagamento;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
- Definir garantia (se houver);
 Encaminhar os autos para o Setor de Compras
 
ETAPA 4 – SETOR DE COMPRAS
● Autuação
● Juntada de no mínimo três orçamentos (com fornecedores diferentes) ou em órgãos da
Administração Pública que mantenham contratos semelhantes. (Vide Instrução Normativa
n° 05/2015)
● Cálculo da média dos preços dos orçamentos. 
● Indicação da modalidade e tipo de licitação a ser adotada, dispensa de licitação ou
inexigibilidade.
● Verificação e juntada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.
● Encaminhar para a Diretoria Financeira. 
ETAPA 5 – DF
 Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa 
- Previsão LDO, LOA e PPA (art. 16 da LRF)
- Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
 Encaminhar a UCI 
ETAPA 6 – UCI
 Juntada do Parecer do Controle Interno 
 Encaminhar para Presidência 
ETAPA 7 – PRESIDÊNCIA
 Deferimento da solicitação 
Encaminhar os autos para a Comissão de Licitação
 Indeferimento da solicitação 
- Encaminhar para Diretoria Financeira para liberar dotação.
- Encaminhar para DA (Protocolo) para arquivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ETAPA 8 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO
 Juntada da Minuta do Edital e Minuta do Contrato 
 Juntada de cópia da Portaria de designação da Comissão de Licitação e do Pregoeiro(a)
 Encaminhar para a DJ 
ETAPA 9 – DJ
 Juntada do Parecer Jurídico sobre a Minuta do Edital e do Contrato 
 Encaminhar para Unidade de Controle Interno 
ETAPA 10 – UCI
 Juntada do Parecer do Controle Interno 
 Encaminhar para Comissão de Licitação 
ETAPA 11 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO
 Juntada do Edital de Licitação 
 Encaminhar o Aviso de Licitação para DA (Publicação)
 Encaminhar o Edital de Licitação (arquivo) para DA.
ETAPA 12 – DA (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
 Publicação do Edital de Licitação no DIOE, Jornal do Estado, Diário Oficial do Município, Site
da Câmara e Quadro de Avisos da Câmara 
 Juntada do Extrato das publicações 
 Encaminhar para Comissão de Licitação
ETAPA 13 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO
 Realização da Licitação 
- Documentos, envelopes e outros
- Ata de julgamento
- Relatório
- Juntada da declaração do DA (Publicação) confirmando que o Edital ficou afixado no
Quadro de Avisos da Câmara até a data final do prazo
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
- Encaminhar ao DJ
ETAPA 14 – DJ
 Juntada do Parecer Jurídico Final 
 Encaminhar para UCI 
ETAPA 15 – UCI
● Juntada do parecer do Controle Interno 
● Encaminhar para a Divisão Administrativa
ETAPA 16 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
 Juntada Do termo de homologação do processo licitatório 
ETAPA 17 – PRESIDÊNCIA
 Homologação do processo licitatório
 Encaminhar para DA 
ETAPA 18 – DA (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
 Publicação da homologação da licitação no Jornal do Estado, Diário Oficial do Município,
Site da Câmara e Quadro de Avisos da Câmara 
 Juntada do Extrato da publicação 
 Encaminhar para o DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
 Quando for Registro de Preço encaminhar para a Comissão Gerenciadora de Atas de
Registro de Preço 
ETAPA 19 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
 Elaboração do Contrato e do Extrato de Contrato
 Providenciar as assinaturas do contrato e do Extrato de Contrato
 Encaminhar uma via do contrato assinado para a empresa vencedora e uma via do Extrato
de Contrato para a DA (PUBLICAÇÃO) para publicação no Jornal do Estado e Diário Oficial
do Município 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 Juntada de uma via do contrato e do Extrato de Contrato com sua respectiva publicação aos
autos.
 Lançamento no sistema
 Encaminhar cópia do contrato para o Presidente da Comissão de Recebimento de Materiais
e Serviços 
 Encaminhar a Comissão de Licitação
ETAPA 20 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO
● Conhecimento e lançamento no sistema 
● Encaminhar ao Setor de Compras
● Sendo Registro de Preços – encaminhar cópia do edital para a Comissão Gerenciadora de
Atas de Registro de Preços
ETAPA 20 a – COMISSÃO GERENCIADORA DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
● Elaboração da Ata de Registro de Preço
● Providenciar as assinaturas da Ata de Registro de Preço
● Juntada de uma via Ata de Registro de Preço aos autos.
● Lançamento no sistema
● Encaminhar cópia da Ata de Registro de Preço para o Presidente da Comissão de
Recebimento de Materiais e Serviços 
● Encaminhar uma via da Ata de Registro de Preço assinada para a empresa vencedora e uma
via para a DA (PUBLICAÇÃO) para publicação no Jornal do Estado e Diário Oficial do
Município 
ETAPA 21 – SETOR DE COMPRAS
 Emissão e juntada da Autorização de Fornecimento
Encaminhar ao DF
ETAPA 22 - DF
 Emissão e juntada do empenho 
 Encaminhar ao DA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
DURANTE A VIGÊNCIA
 Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços
 – COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS (MATERIAIS)
Recebimento do material pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços 
Juntada do Termo de Recebimento pela Comissão 
Juntada da Nota Fiscal conferida e envio dos autos ao almoxarifado
Conferência e Liquidação 
 Encaminhar para DF 
 COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS (SERVIÇOS)
Recebimento do serviço pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços 
Juntada do Termo de Recebimento pela Comissão 
Juntada da Nota Fiscal conferida 
 Encaminhar para DF para liquidação e demais procedimentos
 DF
- Liquidação e pagamento
- Encaminhar ao DA, via memorando, cópia da Nota Fiscal atestada, Termo de Recebimento
e comprovante de pagamento, para que haja juntada dos documentos aos autos.
 DA
- Controlar vigência do contrato
- Iniciar procedimento de prorrogação de prazo ou valor (aditivo, se for o caso) com
antecedência mínima de 90 dias.
-Encaminhar ao Setor de Compras para coleta de preço 
- Se não houver possibilidade de prorrogação de prazo ou valor arquivar o processo e dar
início a um novo processo de Compra (avisando o setor de interesse). (VER CAPÍTULO IV
DESTA IN)
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ETAPA 1 – SETOR SOLICITANTE
Memorando solicitando aquisição de bens ou contratação de serviços, contendo obrigatoriamente:
- Descrição do objeto com todas as especificações possíveis contendo indicação de marca
somente para referência.
- Quantidade devidamente conferida pelo Setor de Almoxarifado
- Justificativa detalhada com a devida motivação
- Assinatura do Coordenador da Divisão
b) Encaminhar para DG 
ETAPA 2 – DG 
 Deferimento da solicitação (para prosseguimento do processo) 
- Encaminhamento ao DA
 Indeferimento da solicitação 
- Comunicar ao solicitante devolvendo a solicitação.
ETAPA 3 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA) 
 Termo de Referência acrescentando informações necessárias para aquisição do produto ou
serviço 
- Tipo de bens ou serviço;
- Prazo da execução;
- Quantidade;
- Justificativa;
- Objeto;
- Condições básicas da contratação;
- Garantia se houver;
- Forma de Pagamento;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 Encaminhar para o setor de compras. 
ETAPA 4 – SETOR DE COMPRAS
 Autuação
 Juntada de orçamento
 Lançamento no sistema
 Indicação da dispensa de licitação, inexigibilidade ou modalidade e tipo da
licitação.
 Verificação e juntada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista. 
 Encaminhar para a Diretoria Financeira. 
ETAPA 5 – DF 
 Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa 
- Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
- Previsão LDO, LOA e PPA
 Encaminhar ao Jurídico 
ETAPA 6 – DJ 
 Juntar o Parecer Jurídico 
 Encaminhar a UCI
 Tratando-se de Dispensa por Preço (Lei 8.666/93 Art. 24 Inc. II) encaminhar a Presidência
ETAPA 7 – UCI 
 Juntada do Parecer 
 Encaminhar para a Presidência
ETAPA 8 - PRESIDÊNCIA:
 Deferimento da solicitação 
- Encaminhar a Comissão de Licitação
 Indeferimento da solicitação 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
- Comunicar ao solicitante
- Informar a DF para liberação de dotação orçamentária
- Encaminhar ao DA
ETAPA 9 – COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
 Juntada da Ata
 Juntada do Termo de Dispensa ou Inexigibilidade
 Juntada de cópia da Portaria de designação da Comissão de Licitação 
 Juntada da Dispensa de Licitação Preço e Escolha
- Encaminhar para o DA (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
ETAPA 10 – DA (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
 Publicação do Termo de Dispensa ou Inexigibilidade 
 Juntada do Termo de Ratificação de Dispensa ou Inexigibilidade 
-Encaminhar para a Presidência
ETAPA 11 – PRESIDÊNCIA
 Ratificação do Termo de Dispensa ou Inexigibilidade
 - Encaminhar para o DA (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
 Não autorização
 - Comunicar o solicitante e arquivamento
ETAPA 12 – DA (SETOR DE PUBLICAÇÃO)
● Publicação do Termo de Ratificação de Dispensa ou Inexigibilidade no Jornal do Estado,
Diário Oficial do Município, Site da Câmara e Quadro de Avisos da Câmara 
- Tratando-se de Dispensa por Preço, conforme estabelece o Art 24, Inc. II da Lei 8.666/93,
não é necessário a publicação na Imprensa Oficial.
● Juntada do Extrato das publicações 
- Se não for necessário contrato, encaminhar ao Setor de Compras (etapa 12)
- Se depender de contrato encaminhar a DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ETAPA 12 A- COM CONTRATO (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
 Elaboração do Contrato 
 Providenciar as assinaturas do contrato 
 Encaminhar uma via do contrato assinado para a empresa vencedora e outra via para
publicação no Jornal do Estado e Diário Oficial do Município 
 Juntada de uma via do contrato e sua respectiva publicação aos autos 
-Encaminhar para o SIM/AM
ETAPA 13 – SETOR DE COMPRAS 
 Emissão da Autorização de Fornecimento
-Encaminhar a DF
ETAPA 14 - DF
 Emissão e juntada do empenho 
 Encaminhar ao DA 
ETAPA 15 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA) 
 Juntada da portaria de designação da Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços 
 Encaminhar cópia do edital e do contrato para o Presidente da Comissão de Recebimento
de Materiais e Serviços 
DURANTE A VIGÊNCIA
 Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços
 ( MATERIAIS)
Recebimento do material pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços 
Juntada do Termo de Recebimento pela Comissão 
Juntada da Nota Fiscal conferida e envio dos autos ao almoxarifado
Conferência e Liquidação 
 Encaminhar para DF 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 (SERVIÇOS)
Recebimento do serviço pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços 
Juntada do Termo de Recebimento pela Comissão 
Juntada da Nota Fiscal conferida 
 Encaminhar para DF para liquidação e demais procedimentos
 DF
- Liquidação e pagamento
- Encaminhar ao DA, via memorando, as cópias da Nota Fiscal atestada, Termo de
Recebimento e comprovante de pagamento, para que haja juntada dos documentos aos
autos.
 DA 
- Controlar vigência do contrato
- Arquivar o processo
CAPÍTULO III
DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – ADITIVO DE PRAZO E/OU VALOR
ETAPA 1 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
 Juntada do Memorando de solicitação de prorrogação de prazo do contrato e
encaminhamento de anuência do contratante para prorrogação (no mesmo processo
licitatório com antecedência mínima de 90 dias do vencimento do contrato) contendo:
- Tipo de bens ou serviço;
- Prazo da execução;
- Alteração dos valores (se houver);
- Quantidade;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
- Justificativa (discriminando as vantagens para a CMA do referido contrato)
● Juntada da Minuta do Termo Aditivo 
● Juntada das certidões atualizadas
● Encaminhar para o Setor de Compras
ETAPA 2 – SETOR DE COMPRAS
 Pesquisa de preço avaliando se o mesmo encontra-se dentro dos valores praticados pelo
mercado
 Encaminhar par o DG
ETAPA 3 – DG
 Deferimento da solicitação (para prosseguimento do processo) 
- Encaminhar ao DF
 Indeferimento da solicitação 
- Arquivamento no DA
ETAPA 4 – DF
 Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa 
- Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
- Previsão na LDO, LOA e PPA conforme o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 Encaminhar para a DJ 
ETAPA 5 – DJ
 Juntada do Parecer Jurídico 
 Encaminhar para a UCI 
ETAPA 6 – UCI
● Juntada do Parecer do Controle Interno 
● Encaminhar para a Presidência
ETAPA 7 – PRESIDÊNCIA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 Deferimento da solicitação pelo Presidente 
- Encaminhar para o DF
 Indeferimento da solicitação de aditivo ou prorrogação
- Informar o fornecedor
- Arquivamento e solicitação de abertura de nova Licitação se for o caso.
ETAPA 8 - DF
 Emissão e juntada do empenho 
 Encaminhar ao DA 
ETAPA 9 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA) 
 Elaboração do Termo Aditivo 
 Providenciar as assinaturas no termo aditivo 
 Encaminhar uma via do termo aditivo assinado para a empresa vencedora e outra via para
publicação no Jornal do Estado e Diário Oficial do Município 
 Juntada de uma via do termo aditivo e sua respectiva publicação aos autos 
 Lançamento no sistema
 Encaminhar a Setor de Compras
 Encaminhar cópia do termo aditivo ao Presidente da Comissão de Recebimento de
Materiais e Serviços 
ETAPA 10 – SETOR DE COMPRAS
 Emissão e juntada da Autorização de Fornecimento
 Encaminhar para o DA
DURANTE A VIGÊNCIA
 Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços
- Recebimento da Nota Fiscal e emissão do Termo de Recebimento Provisório ou Definitivo 
- Encaminhar os documentos ao DF
 DF
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
- Liquidação e pagamento
- Encaminhar ao DA, via memorando, as cópias da Nota Fiscal atestada, Termo de
Recebimento e comprovante de pagamento, para que haja juntada dos documentos aos
autos.
ETAPA 11 – DA (DIVISÃO ADMINISTRATIVA)
 Controlar vigência do termo aditivo 
 Iniciar novo procedimento de aditivo (se for o caso) no mesmo processo licitatório
 Arquivar o processo 
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO PARA CURSO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ETAPA 1 – SETOR SOLICITANTE
 Memorando solicitando a liberação para participar de curso, congresso ou afim, bem como
concessão de diárias, se for o caso. No caso de concessão de diárias, somente serão aceitas
solicitações feitas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso de
cursos com pagamento de inscrição pela Câmara municipal de Araucária recomenda-se que
a solicitação seja realizada com antecedência de pelo menos 15 dias úteis. 
- Juntar o Folder do referido evento que deverá conter, obrigatoriamente: data, local, CNPJ
da empresa, tema do evento.
- Juntar Certidões (se possível).
- Justificativa, correlacionando o tema com o aperfeiçoamento do solicitante na sua área de
atuação (cargo ou função).
- Juntar a solicitação de diárias, se for o caso, preenchida corretamente e sem rasuras,
conforme modelo do Anexo I desta Instrução (disponível também no site da CMA).
- Especificar o nome completo do participante, RG, CPF, cargo e função exercida na Câmara
Municipal.
- Juntar comprovante de inscrição
- Assinatura do Coordenador ou Diretor do Setor.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 Encaminhar a Presidência 
ETAPA 2 – PRESIDÊNCIA
 Deferimento da solicitação pelo Presidente (será deferido pela Comissão Executiva em
casos de afastamentos superiores a cinco dias) 
- Encaminhar para a DA
 Indeferimento da solicitação 
- Comunicar ao solicitante devolvendo a solicitação
ETAPA 3 – DA 
● Juntada dos documentos do solicitante e abertura de Processo
● Elaboração do Termo de Referência
- Com inscrição: encaminhar para processo de Inexigibilidade ao Setor de Compras
- Sem inscrição: Se necessário aquisição de passagem encaminhar ao Setor de Compras, 
caso contrário passa-se para Etapa 4
ETAPA 4 – SETOR DE COMPRAS
 Autuação dos documentos
 Verificação e/ou juntada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista. 
 Aquisição das passagens 
 Juntada dos documentos comprobatórios da aquisição de passagens 
 Encaminhar a DF
ETAPA 5 – DF
 Juntada da Declaração do Ordenador da Despesa 
 - Indicação da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
 - Previsão na LDO, LOA e PPA conforme o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 - Encaminhar a UCI
- Tratando-se de Inexigibilidade de Licitação, encaminhar a Diretoria Jurídica (Vide cap. III).
ETAPA 6 – UCI
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 Emissão de Parecer do Controle Interno
 Encaminhar ao DA (se houver concessão de diárias) ou ao DF
ETAPA 7 – DA (PUBLICAÇÃO)
 Elaboração da Portaria da Diária
 Ciência do solicitante no processo 
 Publicação da Portaria no Jornal do Estado e Diário Oficial do Município, bem como juntada
aos autos 
 Encaminhar a DF
 Se tiver inscrição encaminhar a Comissão de Licitação para Cadastro no sistema.
ETAPA 8 – DF
 Ciência do solicitante no processo (caso não haja concessão de diárias)
 Emissão do empenho da inscrição 
 Repasse dos valores da Diária ao solicitante (se houver)
 Recebimento e juntada da Nota Fiscal 
 Pagamento e juntada do comprovante de pagamento da inscrição
 Encaminhar para DG 
ETAPA 9 – DG
 Efetivar a prestação de contas pelo solicitante 
- Juntada da cópia do atestado ou certificado com frequência (com confere com o original)
- Juntada de documento fiscal ou outro que comprove a presença do beneficiário no local
do evento
- Juntada do relatório circunstanciado do evento feito pelo solicitante
- Juntada do Termo de Aceite da prestação de contas pela DG
 Encaminhar ao DF 
ETAPA 10 – DF
 Pagamento das passagens
 Conferência geral do processo
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 Arquivo 
CONCLUSÃO
Os resultados que a utilização deste Manual trará poderão ser percebidos claramente na
efetiva realização, com sucesso, dos Procedimentos por ele proposto.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
ANEXO 1: FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO – ETAPA 1
Setor Solicitante:
- Memorando Diretoria Geral Retorna ao Setor Solicitante
Não 
autoriza
Autoriza
Divisão Administrativa:
- Termo de Referência
Setor de Compras:
- Orçamentos e demais
providências.
Divisão Financeira:
-Dotação orçamentária
e demais providências.
Controladoria:
-Análise e Parecer Presidência
Comunicar o Solicitante
- Comunicar D.F.
- Encaminhar D.A
Divisão Administrativa:
-Arquivamento
Não 
autoriza
Autoriza
Comissão de Licitação:
Segue para a etapa de
processo de Licitação
ANEXO 2: FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO - ETAPA 2
Cumprida a etapa
I, encaminhar
á Comissão de Licitação 
Comissão de Licitação:
- Minuta do Edital e Contrato
-Portaria de designação
Diretoria Jurídica:
- Parecer Jurídico
Controladoria
-Parecer de Controle Interno
Comissão de Licitação:
- Edital de licitação
-Aviso de Licitação
-Edital em pdf para D.A
D.A. :
- Publicação
-Juntada do Extrato
Comissão de Licitação:
-Realização da Licitação
-Documentos, envelopes e outros
-Ata
- Declaração de Publicação
Diretoria Jurídica:
- Parecer Jurídico Final
Controladoria
- Parecer Final de
Controle Interno
D.A. :
-Juntada do Termo de 
Homologação
Arquiva-se Presidência
D.A. :
- Publicação
-Juntada do Extrato
Não 
homologa
Homologa
D.A
É Registro 
De Preços?
Sim
Não
Comissão Ger. De Atas R.P.:
- Elaboração da Ata
-Demais providências
- Acompanhamento da vigência
Da Ata
D.A.
- Arquivamento após término 
do prazo de vigência da Ata 
D.A. :
- Elaboração do Contrato e 
Demais providências
Comissão de Licitação:
- Lançamento no sistema
e demais providências
Setor de Compras:
- Emissão da A.F.
Divisão Financeira
- Emissão do Empenho.
Comissão de Recebimento:
- Recebimento da Mercadoria
ou serviço e demais providências
Divisão Financeira
- Pagamento e demais 
providências.
D.A.
- Controlar a vigência do 
Contrato. 
ANEXO 3: FLUXOGRAMA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Setor Solicitante:
- Memorando Diretoria Geral Retorna ao Setor Solicitante
Divisão Administrativa:
- Termo de Referência
Não 
autoriza
Autoriza
Setor de Compras:
- Orçamentos, indicação
da modalidade de
Licitação e outros
Divisão Financeira:
-Dotação orçamentária
e demais providências.
Presidência
Comunicar o Solicitante
- Comunicar D.F.
- Encaminhar D.A
Divisão Administrativa:
-Arquivamento
Não 
autoriza
Autoriza
Divisão Administrativa:
-Publicação e demais
providências.
Divisão Administrativa:
-Publicação e demais
providências.
Setor de Compras:
-Emissão da A.F.
Controladoria:
-Análise e Parecer
Comissão de Licitação:
-Ata, Termo de Dispensa
ou Inexigibilidade e 
demais providências
Presidência:
Ratificação?
- Comunicar o solicitante
- Comunicar D.F.
- Arquivamento
NÃO
SIM
D.A:
Precisa de 
Contrato?
SIM
NÃO
Divisão Administrativa:
-Elaboração do Contrato
e demais providências.
SIM/AM:
-Lançamento no sistema
E demais providências.
Divisão Financeira:
-Emissão do Empenho
Divisão Administrativa:
-Portaria da Comissão
de Recebimento e outros.
Comissão de Recebimento:
-Recebimento e demais
providências.
Divisão Financeira:
-Pagamento 
- Divisão Administrativa
- Controlar vigência do contrato.
- Arquivamento
Diretoria Jurídica
Parecer
Em caso de dispensa por preço:
ANEXO 4: FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
- Divisão Administrativa
-Memorando, Termo Aditivo e 
outros documentos
- Recomenda-se a abertura do
Processo com pelo menos 90 dias 
de antecedência do término do
Contrato.
Setor de Compras:
-Pesquisa de preços Diretoria Geral
Não 
autoriza
Autoriza
- Arquivamento
- Inicia-se novo processo
de Licitação se 
for o caso
Divisão Financeira:
-Dotação Orçamentária
e demais providências
Diretoria. Jurídica:
-Análise e Parecer
Controladoria:
-Análise e Parecer Presidência
Não 
autoriza
Autoriza
Divisão Financeira:
-Emissão do Empenho
- Arquivamento
- Inicia-se novo processo
de Licitação se 
for o caso
Divisão Administrativa:
Termo Aditivo, publicação e 
demais providências
D.A.
-Controlar a vigência do Aditivo
Setor de Compras:
-Emissão da A.F.
ANEXO 5: FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE CURSOS E DIÁRIAS.
- Divisão Administrativa
-Memorando, Folder do evento e
outros documentos
-Assinatura da Chefia Imediata
Presidência
Não 
autoriza
Autoriza
Retorna ao Setor Solicitante
Divisão Administrativa:
-Termo de Referência
D.A.
Compra de passagens
Ou pagto. de inscrição?
NÃO
SIM
Divisão Financeira:
-Dotação Orçamentária
e demais providências
Setor de Compras:
- Compra das passagens
e demais providências
Controladoria:
-Análise e Parecer
Inexigibilidade?
- Diretoria Jurídica
-Segue o trâmite do processo
de Inexigibilidade vide anexo 3
Divisão Administrativa:
-Publicação
-Portaria de diária e demais
providências
Divisão Financeira:
-Emissão do Empenho
-Repasse da diária
-Demais providências
Diretoria Geral:
-Efetivar a prestação de contas
do solicitante
- Termo de aceite
Divisão Financeira
-Pagamento da passagem
- Demais providências
-Arquivo
SIM
NÃO