| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3116 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.116/2017 Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR FUNCIONAL: 15.452.0006.2053 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 130.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390300000 0289 1.507 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação: ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR FUNCIONAL: 15.452.0006.2053 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 130.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390390000 0289 1.507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 130.000,00 Lei Nº 3.116/2017 - pág. 2/3 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 06 de junho de 2017. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Lei Nº 3.116/2017 - pág. 3/3 Processo nº 2148/2017