norma nº 3099/2017

LEI Nº 3.099/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 52.500,00
(cinquenta e dois mil e quinhentos reais) e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 52.500,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390350000 056 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 52.500,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 52.500,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 366 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 12.500,00
3390360000 366 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE 20.000,00
Lei Nº 3.099/2017 - pág. 2/2
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
3390390000 366 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3802/2017