norma nº 3258/2018

LEI Nº 3.258/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de
Trabalho abaixo especificados:
ÓRGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2020 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0114 3.495 MATERIAL DE CONSUMO 1.300.000,00 
3390390000 0114 3.495 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.200.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei serão utilizados recursos provenientes da apuração parcial de Superavit para a fonte
495 referente ao incremento temporário do componente de custeio do piso de Atenção
Básica conforme Portaria nº 3.323/2017 do Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
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Exercício 2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º,
inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de janeiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 224/2018