| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.261/2018 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ÓRGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 300.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3191130000 0031 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ÓRGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 300.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3190130000 0031 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017. Lei nº 3.261/2018 – pág. 2/2 Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 26 de fevereiro de 2018. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 1064/2018