norma nº 3268/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.268/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão do título “Aluno 
Destaque” aos alunos com bom rendimento 
escolar na rede municipal, conforme 
especifica”. 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o certificado de 
“Aluno Destaque” aos alunos que obtiverem a maior nota, bem como apresentarem 
evolução de rendimento na sua respectiva série. 
Parágrafo único. Serão certificados 5 (cinco) alunos por sala do 1º ao 5º 
ano em toda a rede municipal. 
 
Art. 2º. Os critérios, parâmetros, bem como a efetiva avaliação serão 
definidos em conjunto com o Conselho Escolar e a comunidade escolar. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de março de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 
Presidente