norma nº 3327/2018

 LEI N° 3.327 /2018
Súmula: “Cria os Programas de Fomento à
Produção Agropecuária da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento de
Araucária”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS PROGRAMAS DE FOMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A presente lei visa fomentar, através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento (SMAG), ou outra Secretaria que possa vir a substituí-la, o
desenvolvimento agropecuário do Município, através do incremento das atividades
agrícolas e pecuárias, com incentivos que visam a geração de novos empreendimentos,
bem como a ampliação dos já existentes, empregos, renda, estrutura e melhoria da
qualidade de vida dos habitantes rurais do município, através da criação dos programas
descritos no Art. 2º, desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PROGRAMAS
SEÇÃO I
Art. 2º. O Fomento a produção agropecuária será implementado por
meio dos seguintes programas:
I. PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO DE GRÃOS E
FORRAGENS a ser instituído através do PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE
SEMENTES com a distribuição aos pequenos agricultores de Araucária de sementes
certificadas e/ou fiscalizadas de milho, feijão, trigo, centeio, entre outras, bem como
sementes de espécies forrageiras, tais como: aveia branca, aveia preta, azevém, nabo
forrageiro, ervilhaca, tremoço, entre outras;
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II. PROGRAMA DE FOMENTO À FRUTICULTURA a ser instituído
através do PROGRAMA DE FRUTICULTURA com a distribuição aos pequenos
agricultores de Araucária de mudas frutíferas fiscalizadas de pêssego, ameixa, caqui,
pera, figo, maçã, videira e outras espécies adaptadas à nossa região;
III. PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO DE MORANGO a ser
instituído através do PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO DE MORANGO com a
distribuição aos pequenos agricultores de Araucária de mudas de morango fiscalizadas e
de alta produtividade;
IV. PROGRAMA DE FOMENTO À AGRICULTURA ORGÂNICA a ser
instituído através do PROGRAMA DE AGRICULTURA ORGÂNICA com o fomento à
produção por parte de agricultores de Araucária de produtos hortifrutigranjeiros sem o
concurso de agrotóxicos;
V. PROGRAMA DE SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE GRÃOS a
ser instituído através do PROGRAMA DE SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE GRÃOS
que visa beneficiar os pequenos agricultores de Araucária com a secagem e o
beneficiamento de grãos para as culturas de milho, feijão, soja, trigo, aveia, pipoca e
centeio nas Unidades de secagem e beneficiamento pertencentes à SMAG que estão
situadas nas áreas rurais do município;
VI. PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO DE FLORES
(FLORAR) a ser instituído através do PROGRAMA FLORAR que visa a capacitação dos
produtores de flores mediante assistência técnica, visitas técnicas, bem como auxílio com
a distribuição/ou repasse de bulbos, mudas ou sementes;
VII. PROGRAMA DE FOMENTO À PISCICULTURA a ser instituído
através do PROGRAMA DE PISCICULTURA com a construção, adequação ou reforma de
tanques para cultivo de peixes, o repasse aos pequenos agricultores de Araucária de
alevinos de diversas espécies de peixes, tais como: carpas húngaras, carpas capim,
carpas cabeça grande, de tilápias, jundiás, catfish, pacú e tambacú;
VIII. PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL a ser
instituído através do PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL com a
inseminação artificial de fêmeas do rebanho bovino leiteiro com sêmen de alto poder
genético visando a melhoria de sua progênie;
IX. PROGRAMA DE FOMENTO À ENSILAGEM a ser instituído
através do PROGRAMA DE ENSILAGEM com a reserva do alimento produzido para
suplementação ao gado nos meses mais críticos, sobretudo no período invernal, quando,
tanto a disponibilidade, quanto a qualidade das pastagens diminuem consideravelmente;
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a) O Programa de Ensilagem enseja tanto a capacitação técnica do
produtor rural, quanto à distribuição de sementes de milho próprio para silagem, bem
como a utilização de horas-máquina àqueles que não possuam trator, ensiladeira e
carreta agrícola, máquinas e equipamentos esses, integrantes da Patrulha Rural
Mecanizada da SMAG.
X. PROGRAMA DE FOMENTO A HORTA URBANA a ser instituído
através do PROGRAMA HORTA URBANA que tem como pressuposto básico o de
trabalhar com alunos das escolas públicas do Município e com munícipes participantes de
associações de moradores dos diversos bairros da cidade no intuito de que estes
aprendam a cultivar uma horta com espécies olerícolas adaptadas ao nosso clima,
imprimindo-lhe com isso um caráter didático-pedagógico;
a) O Programa também objetiva o aproveitamento de áreas devolutas nos
bairros da cidade e de pequenas áreas existentes nas escolas municipais para a
produção de alimentos que serão consumidos pelos próprios alunos e moradores;
b) Além de assistência técnica, do concurso de máquinas e implementos
pertencentes à Patrulha Rural Mecanizada e capacitação dos beneficiários por técnicos
da SMAG, serão distribuídas sementes e/ou mudas de espécies olerícolas, tais como:
cebola, cenoura, beterraba, salsa, alface, rúcula, almeirão, rabanete, entre outras.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3°. Todas os programas criados por esta lei, exceto aqueles
contemplados nos incisos IV, VII e X, terão a contrapartida do beneficiário mediante preço
público arbitrado pela SMAG e constante nos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Os preços públicos arbitrados pelos insumos
adquiridos, quer seja por meio de licitações ou compras diretas e repassados aos
produtores rurais do município nos programas contemplados nesta lei, serão um
percentual do valor pago por eles pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento ou outra secretaria que a substitua, exceto aquele contido no item V, sobre
o qual será cobrado preço público corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor (IPC) do IPARDES.
Art. 4°. Os beneficiários desses programas serão aqueles que se
enquadrarem como pequenos produtores rurais, não proprietários de área superior a 4
módulos rurais (48 hectares), tenham Cadastro de Produtor Rural (CAD-PRO) e estejam
com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em dia.
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Art. 5°. Não poderão ser beneficiados pelos Programas da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento ou outra secretaria que venha a ser criada para
substituí-la, aqueles produtores rurais que estejam inadimplentes com o recolhimento do
preço público devido pelo recebimento de insumos e/ou serviços dos programas sobre os
quais o preço público esteja sendo cobrado.
Art. 6°. Os programas abrangidos por esta Lei, serão regulamentados
por decreto no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9911/2017
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ANEXO I
PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO DE GRÃOS E FORRAGENS
Percentual do preço de compra a ser pago como Preço Público pelos
beneficiários das sementes de grãos e de forragens distribuídas pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento no âmbito desse programa.
SEMENTES UNIDADE PREÇO PÚBLICO
 %
AVEIA BRANCA
Avena sativa
QUILOGRAMA 40
AVEIA PRETA
Avena strigosa
QUILOGRAMA 40
AZEVÉM
Lolium multiflorum
QUILOGRAMA 40
ERVILHACA
Vicia sativa
QUILOGRAMA 40
NABO FORRAGEIRO
Raphanus sativus
QUILOGRAMA 40
TREMOÇO
Lupinus albus
QUILOGRAMA 40
CENTEIO
Secale cereale
QUILOGRAMA 40
FEIJÃO
Phaseolus vulgaris
QUILOGRAMA 40
MILHO
Zea mays
QUILOGRAMA 40
TRIGO
Triticum aestivus
QUILOGRAMA 40
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ANEXO II
PROGRAMA DE FOMENTO À FRUTICULTURA
Percentual do preço de compra a ser pago como Preço Público pelos
beneficiários das mudas de árvores frutíferas distribuídas pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento no âmbito desse programa.
ESPÉCIES UNIDADE PREÇO PÚBLICO
 %
AMEIXA
Prunus domestica
MUDAS 40
CAQUI
Diospiros kaki
MUDAS 40
FIGO
Ficus carica
MUDAS 40
KIWI
Actinidia deliciosa
MUDAS 40
MAÇÃ
Malus domestica
MUDAS 40
PERA
Pyrus communis
MUDAS 40
PÊSSEGO
Prunus persica
MUDAS 40
UVA
Vitis vinifera
MUDAS 40
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ANEXO III
PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO DE MORANGO
Percentual do preço de compra a ser pago como Preço Público pelos
beneficiários das mudas de morango distribuídas pela Secretaria Municipal de Agricultura
e Abastecimento no âmbito desse programa.
ESPÉCIE UNIDADE PREÇO PÚBLICO
 %
MORANGO
Fragaria vesca
MUDA 40
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ANEXO IV
PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO DE FLORES (FLORAR)
Percentual do preço de compra a ser pago como Preço Público pelos
beneficiários das mudas/bulbos de espécies floríferas distribuídas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento no âmbito desse programa.
ESPÉCIE UNIDADE PREÇO PÚBLICO
 %
PALMA DE SANTA RITA
Gladiolus sp
BULBO 40
DEMAIS ESPÉCIES MUDAS E SEMENTES 40
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ANEXO V
PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL
Percentual do preço de compra a ser pago como Preço Público pelos
beneficiários das doses de sêmen inseminadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento no âmbito desse programa.
RAÇA UNIDADE PREÇO PÚBLICO
%
GIR LEITEIRA DOSE 40
HOLANDESA PRETA E
BRANCA
DOSE 40
HOLANDESA VERMELHA E
BRANCA
DOSE 40
JERSEY DOSE 40
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ANEXO VI
PROGRAMA DE FOMENTO À ENSILAGEM
Percentual do preço de compra a ser pago como Preço Público pelos
beneficiários das sementes de milho para silagem distribuídas pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento no âmbito desse programa.
SEMENTES UNIDADE PREÇO PÚBLICO
%
MILHO PARA SILAGEM
Zea mays
QUILOGRAMA 40
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ANEXO VII
PROGRAMA DE SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE GRÃOS
Preço público a ser atribuído à secagem e beneficiamento de grãos
realizados nos secadores da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento no
âmbito desse programa.
ESPÉCIE UNIDADE PREÇO PÚBLICO
(R$) / SACO
AVEIA SACA 1,20
CENTEIO SACA 1,20
FEIJÃO SACA 1,20
MILHO SACA 1,20
PIPOCA SACA 1,20
SOJA SACA 1,20
TRIGO SACA 1,20