norma nº 3329/2018

 LEI N° 3.329 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 1.484.712,02 (um
milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil
setecentos e doze reais e dois centavos) e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.484.712,02
(um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil setecentos e doze reais e dois centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 494.824,08
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0033 3.501 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 
4490520000 0032 3.501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 234.476,00 
4490520000 0032 3.514 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 160.348,08 
ÓRGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2048 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO
CORPO DE BOMBEIROS 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 989.887,94
Lei nº 3.329/2018 – pág. 2/2
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 200 3.515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PJ 45.000,00 
4490520000 202 3.501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 939,16 
4490520000 202 3.515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 943.948,78 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superavit Financeiro do
Exercício 2017, relativo a receita de alienações de ativos de exercícios anteriores (fonte
501), indenizações recebidas por bens sinistrados de outras áreas (fonte 514) e ao Fundo
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (fonte 515).
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8794/2018