norma nº 3331/2018

 LEI N° 3.331/2018 
Súmula: “Altera o Art. 2° da Lei 994/1995, que
dispõe sobre o ensino obrigatório dos
significados das bandeiras do Brasil e
Araucária, assim como da letra e do canto dos
Hinos Nacional e do Município, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2° da Lei 994, de 03 de maio de 1995, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º Hasteie-se, solene e obrigatoriamente, a Bandeira Nacional com
a execução do Hino Nacional, nas escolas municipais, uma vez por
semana durante o ano letivo.
Parágrafo único. A execução do Hino do Município de Araucária é
obrigatória pelo menos uma vez por semana, além das festas
municipais.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10685/2018