| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3348 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 3.348 /2018 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL FUNCIONAL: 04.122.0002.2011 -SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 800.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 4490510000 055 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte dotação: ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL FUNCIONAL: 04.122.0002.2011 -SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 800.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390390000 054 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 800.000,00 Lei nº 3.348/2018 – pág. 2/2 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 23 de agosto de 2018. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 10558/2018