norma nº 3351/2018

 LEI N° 3.351/2018 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 42.366,05 (quarenta e dois mil
trezentos e sessenta e seis reais e cinco
centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 42.366,05 (quarenta e dois mil
trezentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2038 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA E
TURISMO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 42.366,05
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4420930000 170 3.829 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 42.366,05 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superavit Financeiro do Exercício 2017,
referente ao contrato de repasse nº 1.011.863-89/2013 para Construção do Mirante São Miguel.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de agosto de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária Processo nº 4827/2018