norma nº 8/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2017
Institui o Regimento Interno da Comissão de Recebimento de Materiais
de Consumo, Bens Patrimoniais, Serviços e Fiscalizadora dos Contratos
da Câmara Municipal de Araucária.
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições conferidas
pela Resolução nº 20/2007, de 22/05/2007, em seu art. 8º e os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e; 
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos a serem adotados pela
Comissão de Recebimento de Materiais de Consumo, Bens Patrimoniais, Serviços e Fiscalizadora dos
Contratos Câmara Municipal de Araucária, objetivando a melhoria de suas funções e a efetivação das ações
de controle interno em atendimento à legislação pertinente, resolve instituir o seguinte:
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE
CONSUMO, BENS PATRIMONIAIS, SERVIÇOS E FISCALIZADORA DE CONTRATOS
Art. 1º Estabelece o Regulamento de procedimentos para recebimento de materiais, serviços e
obras deste Legislativo.
Art. 2º A Comissão de Recebimento de Materiais de Consumo, Bens Patrimoniais, Serviços e
Fiscalizadora dos Contratos é responsável pelo recebimento de compras, serviços e obras, bem como pela
fiscalização e cumprimento da execução dos Contratos.
Art. 3º A Comissão deverá ser composta de maneira multidisciplinar, ou seja, seus membros
devem ser oriundos de diversos setores da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 4° Os Chefes (Coordenadores, Supervisores) de Setores/Divisões deverão subsidiar a
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Comissão de Recebimento toda a informação necessária para a fiscalização do contrato.
 Art. 5º São deveres da Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços:
I – comparecer as reuniões;
II – auxiliar no debate e decisão dos assuntos discutidos nas reuniões;
III – assinar atas de reunião, pareceres e demais documentos emitidos pela Comissão;
IV - verificar o cumprimento da execução do objeto contratual, realizar a medição dos serviços
ou atestar a sua realização, antes de atestar as respectivas notas fiscais;
V - receber e encaminhar faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observando:
a) se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao objeto contratual do período, em caso de
dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente o ateste;
b) prazo contratual.
VI - comunicar o setor financeiro sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço,
que tenham implicações no pagamento;
VII - receber provisoriamente, no prazo estabelecido no contrato, mediante termo
circunstanciado assinado pelas partes;
VIII - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto
contratado;
IX - esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada,
encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
X - fiscalizar a manutenção, pela contratada, das condições de habilitação e qualificação, com a
solicitação dos documentos necessários à avaliação (certidões negativas do FGTS e Trabalhista, Tributos
Federais e Dívida Pública da União, Estadual e Municipal);
XI – registrar formalmente e periodicamente as ocorrências durante toda a vigência do contrato,
sejam elas positivas ou negativas;
XII - notificar formalmente o preposto da contratada, nos casos de descumprimentos de
cláusulas contratuais, no primeiro dia útil após a infração contratual para, no prazo de 03 (três) dias,
apresentar justificativa, sob pena de aplicação das penalidades legais. Em caso de obras e prestação de
serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam
sob sua alçada e encaminhando as que fugirem a sua competência;
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XIII - comunicar a Unidade de Controle Interno, formalmente, em caso de irregularidades
cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
XIV - procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas.
Parágrafo Único. Para atender ao exigido no inciso IV, a fiscalização será feita mediante envio
check-list desenvolvido com base no termo de referência do contrato pela Comissão à Chefia do Setor
(cordenador, chefe, supervisor, ou mesmo Diretoria-Geral em caso de contratos abrangentes como vigilância
armada por exemplo) a que se referir o serviço contrato. A frequência de envio do check-list será definida
pela Comissão, ficando sobre total responsabilidade da Chefia dos Setores as informações contidas no check￾list e a entrega do mesmo no prazo definido pela Comissão de Recebimento.
XV – Das atribuições do Presidente:
a) reunir-se ordinariamente com os membros da Comissão em reuniões semanais, realizadas no
período matutino, ou convocar os membros a qualquer tempo;
b) presidir as reuniões da Comissão, com direito ao voto de qualidade, coordenar a lavratura de
atas e encerrar as reuniões;
c) solicitar informações necessárias à tramitação dos Processos a cargo da Comissão a que
preside e prestar informações sempre que solicitadas;
d) anunciar as deliberações da Comissão;
e) conferir se as certidões negativas das empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de
materiais estão atualizadas;
f) elaborar termo de recebimento.
XVI – Das atribuições do Secretário:
a) auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições; 
b) lavrar as atas das reuniões da Comissão;
c) proceder a numeração e juntada de folhas aos processos em tramitação na Comissão;
d) formalizar e encaminhar os despachos dos processos aos destinatários;
XVII – Das atribuições dos membros:
a) receber os materiais, bem como os serviços prestados para a Câmara Municipal de Araucária;
b) conferência da nota fiscal com o empenho, tanto em relação ao valor quanto à quantidade,
quando da entrega de material;
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c) conferência do Termo de Recebimento elaborado pelo presidente e assinatura do mesmo.
XVIII – Abonar a justificativa de ausência dos membros da Comissão nos seguintes casos:
(inserir nas competências do Presidente)
a) servidor em execução de serviço determinado por chefia de seu setor de trabalho no mesmo
horário;
b) apresentação de atestado médico;
c) período de férias;
d) período de licenças;
e) impedimento legal ou ético do servidor para deliberar sobre a matéria específica;
f) faltas justificadas aprovadas pela Administração;
g) demais casos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
Art. 6º Para o recebimento de materiais a Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços
deve seguir os seguintes critérios: 
I - ler atentamente o termo de contrato e/ou edital, principalmente quanto à especificação do
objeto estabelecido no contrato ou no empenho, a quantidade, qualidade e a entrega, em tempo hábil;
 II - juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução
contratual, arquivando, por cópia, a que se fizer necessária;
III - receber a fatura de cobrança, conferindo:
a) se as condições de pagamento do contrato foram obedecidas;
b) se o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi fornecido;
c) se a Nota Fiscal tem validade e se está corretamente preenchida;
d) se está acompanhado da Nota fiscal, a empresa contratada realizou a entrega das devidas
certidões conforme solicitado em contrato, sendo a entrega por meio eletrônico ou físico.
IV - atestar o recebimento dos bens, observando o que dispuser o contrato na hipótese de
instalação ou teste de funcionamento;
V - buscar obrigatoriamente auxílio para que se efetue corretamente o ateste, no caso de dúvidas
quanto ao ATESTE;
VI – encaminhar, após conferência do material permanente, ao setor de patrimônio para fins de
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cadastro e incorporação, para após ser encaminhado ao setor solicitante. 
VII– efetuar contato com o preposto / representante da contratada visando assegurar o
cumprimento integral do contrato, quando verificado qualquer inconformidade na execução do contrato;
VIII – realizar o recebimento de materiais dentro do horário estabelecido das 08:30 às 11:30 e
das 13:30 às 16:30.
Art. 7º Para o recebimento dos serviços a Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços
deve seguir os seguintes critérios:
I - ler atentamente o termo de contrato e/ou edital, assim como os anexos, principalmente quanto
à:
a) especificação do objeto estabelecida no contrato ou no empenho, a quantidade, qualidade e a
prestação em tempo hábil;
b) cronograma dos serviços e prazo de execução, observados na Ordem de Serviço.
II - juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da
execução contratual, arquivando, por cópia, a que se fizer necessária;
III - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados no
termo de contrato, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços;
IV - receber a fatura de cobrança, conferindo:
a) se as condições de pagamento do contrato foram obedecidas;
b) se o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi efetuado;
c) se a Nota Fiscal tem validade e se está corretamente preenchida;
d) se está acompanhada das guias de quitação do FGTS/INSS sobre a mão-de-obra empregada
(no caso de manutenção, serviço de engenharia, etc. ), conforme determinada no contrato;
e) se está acompanhado da Nota fiscal, a empresa contratada realizou a entrega das devidas
certidões conforme solicitado em contrato, sendo a entrega por meio eletrônico ou físico.
V - atestar a prestação do serviço efetivamente realizado;
VI - encaminhar a Nota Fiscal ao setor financeiro para pagamento com o Termo de Recebimento
e as certidões em anexo.
VII - buscar obrigatoriamente auxílio para que se efetue corretamente a atestação, no caso de
dúvidas quanto ao ATESTE;
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VIII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, principalmente quanto ao prazo,
com o fim de aplicação das sanções cabíveis;
Art. 7º Para o recebimento de obras a Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços deve
seguir os seguintes critérios:
I - ler atentamente o termo de contrato e/ou edital, assim como os anexos e a portaria que
designou o fiscal, principalmente quanto à(ou):
a) especificação do objeto;
b) prazo de execução do serviço;
c) cronograma físico-financeiro dos serviços a serem realizados.
II - juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da
execução contratual, arquivando, por cópia, a que se fizer necessária;
III - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados no
contrato, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma físico-financeiro das obras a serem realizadas;
IV - arquivar cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART enviada pela contratada, se
assim o contrato determinar;
V - atentar para as especificações técnicas constantes dos anexos;
VII - receber a fatura de cobrança, conferindo:
a) se as condições de pagamento do contrato foram obedecidas;
b) se o valor cobrado corresponde exatamente à medição dos serviços pactuados;
c) se a Nota Fiscal tem validade e se está corretamente preenchida;
d) se está acompanhada das guias de quitação do FGTS/INSS sobre a mão-de-obra empregada,
conforme determina o contrato;
VIII - atestar a execução do serviço em conjunto com o fiscal designado;
IX - encaminhar a Nota Fiscal ao setor financeiro para pagamento;
X – acompanhar em conjunto com o fiscal designado a elaboração e a entrega do “as built” (Em
engenharia é a denominação feita à revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as
adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construído) da
obra/reforma (como construído), a fim de subsidiar futuras intervenções a título de manutenção ou reformas;
XI - buscar obrigatoriamente auxílio para que se efetue corretamente a atestação, no caso de
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dúvidas quanto ao ATESTO;
XII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o
fim de aplicação das sanções cabíveis;
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 08 de dezembro de 2017
João Edenilson Penter
CONTROLADOR INTERNO
Ben Hur Custodio de Oliveira
PRESIDENTE
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