norma nº 9/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2017 
Institui o Regimento Interno da Comissão
Gerenciadora de Atas de Registro de Preços da
Câmara Municipal de Araucária.
O Controlador Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições conferidas pela Resolução nº 20/2007, de 22/05/2007, em seu
art. 8º e os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e; 
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos a
serem adotados pela Comissão Gerenciadora de Atas de Registro de Preços
da Câmara Municipal de Araucária, objetivando a melhoria de suas funções e a
efetivação das ações de controle interno em atendimento à legislação
pertinente, resolve instituir o seguinte:
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO GERENCIADORA DE ATAS DE REGISTRO
DE PREÇOS
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Aprova o Regimento Interno da Comissão Gerenciadora de Registro de Preços
da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 2º À Comissão Gerenciadora de Registro de Preços - CGRP, compete:
I - gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de preços
relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
II - controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes ao
Sistema de Registro de Preços (SRP);
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III - consolidar todas as informações relativas a estimativa individual e total de
consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos, visando atender
aos requisitos de padronização e racionalização;
IV - promover a elaboração da Ata de Registro de Preços, formalizar, providenciar as
assinaturas do Presidente da Câmara Municipal e do Fornecedor vencedor do
certame;
V - encaminhar as Atas de Registro de Preços à Divisão Administrativa para
publicação no órgão de imprensa oficial do Município providenciando também a
republicação trimestral da Ata de Registro de Preços, bem como as alterações deste
documento, caso houverem;
VI - gerenciar a Ata de Registro de Preços, para atendimento às necessidades da
Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação
definidos por seus participantes;
VII - realizar o acompanhamento da vigência das Atas de Registro de Preços, o
controle do quantitativo registrado e executado, informando eventuais saldos e
indicando a necessidade de se iniciar um novo processo de compras;
VIII - proceder a verificação do preço registrado, confirmando se este continua
compatível com o mercado;
IX - encaminhar o Processo à Comissão de Licitação para que determine ao Pregoeiro
a realização dos procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços
registrados, e ao Setor Jurídico da Câmara Municipal, para providenciar Pareceres e
instruções quanto a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata
de Registro de Preços e demais ações que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Art. 3º A nomeação dos membros da Comissão será realizada pela Comissão
Executiva deste Legislativo, por intermédio de Portaria publicada no Diário Oficial
Eletrônico do Município.
Parágrafo Único - Compete ao Gestor a nomeação do Secretário.
Art. 4º O mandato dos membros será de 1 (um) ano, permitida a recondução ilimitada.
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Parágrafo Único - É vedada a recondução da totalidade de seus membros para a
mesma Comissão, no período subsequente, o qual deverá ocorrer a substituição de,
pelo menos, um membro.
Art. 5º O Presidente da Câmara deverá indicar um novo titular, nos seguintes casos
de substituição:
I - exoneração ou aposentadoria;
II - licenças ou férias;
III - cessão para outro órgão ou entidade da Prefeitura Municipal;
IV - solicitação voluntária de saída da Comissão;
V - desempenho incompatível com a função da Comissão;
VI - outros impedimentos legais.
Art. 6º A participação da Comissão como membro permanente é privativa de servidor
efetivo da Câmara Municipal.
Art. 7º O membro deverá ter amplo conhecimento das competências e atividades
desempenhadas na Comissão e deverá ter no mínimo 75% (setenta e cinco por cento)
de comparecimento em todas as reuniões.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR
Art. 8º Ao Gestor compete:
I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Comissão;
II - convocar os membros para reuniões, controlar a frequência e presidir as reuniões;
III - definir a prioridade dos assuntos a serem analisados;
IV - delegar responsabilidades e tarefas aos membros;
V - requisitar informações necessárias ao andamento dos trabalhos;
VI - mediar discussões, dando preferência ao consenso entre os membros presentes,
tendo voto de qualidade em caso de empate nas votações da Comissão;
VII - indicar um membro para secretariar a Comissão;
VIII - convidar colaboradores eventuais para participar das reuniões;
IX - requerer junto à Diretoria-Geral, ações de capacitação para os membros da
Comissão;
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X - coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento
da Comissão e o exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e instruções
relativos ao Sistema de Registro de Preços;
XI - encaminhar os processos à Diretoria Jurídica da Casa, para Pareceres, consultas
e instruções que se fizerem necessárias;
XII - encaminhar os processos à Comissão de Licitação, para as ações que se fizerem
necessárias;
XIII - deliberar sobre os assuntos administrativos, inerentes ao trabalho da Comissão;
XIV - analisar a viabilidade das proposições de alteração deste Regimento Interno e
submeter aos demais membros;
XV- abonar a justificativa de ausência dos membros da Comissão de Licitação nos
seguintes casos:
a) servidor em exercício da função do cargo que ocupa, nos casos em que
necessite ausentar-se do local de trabalho ou quando sua presença no Setor
seja imprescindível;
b) apresentação de Atestado Médico;
c) período de férias;
d) período de licenças;
e) impedimento legal ou ético do servidor para deliberar sobre matéria específica;
f) faltas justificadas aprovadas pela Administração;
g) demais casos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Art. 9º Aos membros da Comissão compete:
I - analisar os processos junto ao Presidente, com base na legislação vigente;
II - auxiliar na elaboração das Atas de Registro de Preços;
III - proferir voto por escrito e fundamentado, quando divergente da maioria dos
membros da Comissão;
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IV - prestar assessoria com a realização de pesquisa de dados de jurisprudência,
pesquisa e acompanhamento de preços de mercado, publicações e outros elementos
relativos ao funcionamento do Sistema de Registro de Preços;
V - assinar as atas referentes aos trabalhos da Comissão.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DA COMISSÃO
Art. 10. Ao Secretário da Comissão compete:
I - receber, registrar e controlar a movimentação de processos submetidos à
Comissão;
II - secretariar os trabalhos da Comissão e lavrar atas;
III - organizar e manter atualizada toda a legislação que interessa aos trabalhos da
Comissão;
IV - exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Gestor.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
Art. 11. Os trabalhos da Comissão dar-se-ão em forma de reuniões ordinárias, por
meio de ato convocatório enviado aos membros, semanalmente e sempre que houver
demandas acerca das competências definidas neste Regimento.
Art. 12. As reuniões serão realizadas com a presença mínima de 50% (cinquenta por
cento) dos membros.
Art. 13. As deliberações da reunião deverão ser aprovadas pela maioria simples dos
membros presentes e o resultado deverá constar em ata.
Parágrafo Único. O membro que não concordar com o teor das reuniões e não
aprovar as matérias em discussão deverá justificar seu posicionamento que constará
na respectiva ata da reunião, não sendo admitida mera opinião sem fundamentação
legal e jurídica.
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Art. 14. A reunião ordinária da Comissão deverá ocorrer semanalmente, todas as
terças-feiras, à partir das 13h30min (treze horas e trinta minutos) e obedecerá a
seguinte ordem:
I - leitura da pauta do dia;
II - assinatura da lista de presença;
III - apresentação, discussão e votação das matérias;
IV - leitura e aprovação dos tópicos integrantes da ata da reunião;
V - outros assuntos pertinentes.
Art. 15. Compete a Comissão Gerenciadora de Registro de Preços – CGRP o que a
ela for atribuído pelo Decreto Municipal nº 16.928/2002, pela Lei Federal nº 8.666/93
e as normas que complementam o Sistema de Registro de Preços.
CAPÍTULO VII
DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES
Art. 16. A Comissão Gerenciadora de Registro de Preços deverá encaminhar, no dia
12 de cada mês, relatório de todas as atividades desenvolvidas à Diretoria Geral que,
após análise e aprovação, encaminhará à Divisão de Gestão de Pessoal, para o
devido registro de comprovação de presença e atuação dos membros para fins da
percepção estabelecida.
I - O relatório deverá conter no mínimo:
a) data, hora e local da reunião;
b) pauta ou matéria discutida;
c) lista de presença dos membros, com percentual de comparecimento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Comissão fica subordinada normativa e administrativamente à Presidência
da Câmara Municipal de Araucária.
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Art. 18. Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta da maioria dos
componentes da Comissão, após análise e apreciação da Presidência da Câmara
Municipal.
Art. 19. Os casos omissos serão encaminhados pelo Gestor, para apreciação de
autoridade competente.
Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2017.
João Edenilson Penter
CONTROLADOR INTERNO
Ben Hur Custodio de Oliveira
PRESIDENTE
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ANEXO 1:
MODELO DE LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE REGISTRO
DE PREÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DATA: 09/08/2016
ASSINATURAS:
Presidente..................................................................................
Secretário.....................................................................................
Membro...................................................................................
AUSENTES:
....................................................................................
....................................................................................
MOTIVO:
...........................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
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